Assine e compartilhe a petição! Em apoio a Coronel Cláudia Romualdo que esta sendo punida, por comandar as operações da Polícia Militar de Minas Gerais, de forma totalmente cooperativa e passiva, pode ser culpabilizada e multada no valor de diárias de até R$ 100 mil. A Polícia Militar também pode registrar boletim de ocorrência contra o sindicato manifestante caso haja descumprimento da decisão judicial. Deixamos claro nosso total apoio à Coronel. Desejamos que a mesma, por respeitar a constituição federal e leis de mobilidade social, seja, ao invés de responsabilizada, condecorada por sua condução tranquila da sociedade civil organizada presente voluntariamente na construção de ações democráticas. De acordo com: Art. 5º CF 1988 XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; Lei 4.898/65 Abuso de autoridade: é crime de abuso de autoridade o atentado à liberdade de locomoção (artigo 3º, "a"); ao direito de reunião (artigo 3º, "h"); à incolumidade física do indivíduo (artigo 3º, "i"). Assim, reconhecemos a importância da condução exemplar da Coronel da ação planejada em prol da liberdade de expressão e do direito humano inalienável do ir e vir. *As ruas conceituadas nesta liminar restringem-se às vias públicas internas do perímetro delimitado pela avenida do Contorno.
Posted on: Mon, 17 Jun 2013 00:40:28 +0000
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