Audiência pública sobre PL (federal) 7.197/2002, que prevê o aumento dos prazos de internação para menores de 18 anos que cometem crimes hediondos promovidos pelo Senado Federal na ALESP. A proposta é que o prazo de internação seja fixado de 3 a 8 anos, com ampla flexibilidade para o juiz definí-la segundo as circunstâncias do infrator. Está sendo transmitido na web pelo endereço al.sp.gov.br/a-assembleia/tv-web. Plenário Franco Montoro. Professor Elival da Silva Ramos defendendo o projeto, pelos mesmo argumentos que defendo: exceção deve ser tratada como tal, com o Direito Penal, que é instrumento excepcional por sua natureza. Políticas públicas são instrumentos de consolidação de situações fáticas, para solução de problemas estruturais e não excluem soluções pontuais requeridas em situações de emergência.
Posted on: Mon, 12 Aug 2013 18:04:32 +0000
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