Avicultura brasileira comemora publicação de lei que corrige distorções sobre interpretação de créditos tributários O presidente executivo da União Brasileira de Avicultura (Ubabef) comemorou a publicação, no Diário Oficial da União (DOU) de 10 de outubro, de lei que corrige um problema de interpretação tributária que causa prejuízos milionários para a cadeia produtiva de proteína animal. Com a publicação da Lei 12.865, no artigo 33°, fruto de Medida Provisória relatada pelo deputado Jerônimo Goergen, fica claro o entendimento de uma legislação anterior que gerou problemas de interpretação em Superintendências da Receita Federal pelo país. Com a eliminação desse obstáculo, passa a ser reconhecida a existência de um crédito presumido de 60% sobre a incidência de PIS/Cofins, aplicável em compras de insumos de origem vegetal ou animal utilizados na ração. Conforme explica o presidente da Ubabef, os erros de interpretação sobre a legislação anterior causavam prejuízos milionários para as agroindústrias do setor. “Empresas recebiam multas milionárias, e havia esse crédito presumido restrito a 35% do total. Por esse motivo, essa correção foi uma grande batalha que acompanhamos de perto e que comemoramos como uma grande vitória na busca pela melhoria da competitividade do setor”, destaca o presidente da Ubabef. *Fonte: Ubabef
Posted on: Wed, 23 Oct 2013 10:54:28 +0000
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