BOATES OBRIGADAS A INFORMAR CAPACIDADE Foi publicada no Diário Oficial da União, em 26 de setembro, a portaria n° 3.083 do Ministério da Justiça, que disciplina o direito do consumidor à informação sobre a segurança dos estabelecimentos de lazer, cultura e entretenimento. O texto determina a exposição, na entrada destes locais, dos alvarás de funcionamento e prevenção de incêndios, além de informação clara e inequívoca sobre sua capacidade máxima. A portaria começa a valer em 90 dias. Fonte: Revista Emergência, edição 55 Outubro/2013
Posted on: Sun, 10 Nov 2013 13:25:12 +0000
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