Bom dia pessoal, Vamos estudar direito sanitário hoje? Para elucidar alguns assuntos sobre direito sanitário vamos analisar uma questãozinha de concurso.... Prova: MPE-PR - 2008 - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Sanitário Assinale a alternativa INCORRETA: a) O Conselho de Saúde atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. CORRETO. FUNDAMENTO: BASE LEGAL: LEI Nº 8.142/90: Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências: Art. 1° O SUS contará, EM CADA ESFERA DE GOVERNO, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: I - a CONFERÊNCIA DE SAÚDE; e II - o CONSELHO DE SAÚDE. §1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 4 anos com a representação dos vários segmentos sociais, para AVALIAR A SITUAÇÃO DE SAÚDE e propor as DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. *****§2° O CONSELHO DE SAÚDE, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, ATUA NA FORMULAÇÃO DE ESTRATÉGIAS e no CONTROLE DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE NA INSTÂNCIA CORRESPONDENTE, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo *****. §3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS) terão representação no Conselho Nacional de Saúde. §4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. §5° As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho. b) O Conselho de Saúde será composto por representantes de Usuários, de Trabalhadores de Saúde, do Governo e de Prestadores de Serviços de Saúde, sendo o seu Presidente eleito entre os membros do Conselho, em Reunião Plenária. CORRETO. FUNDAMENTO: BASE LEGAL: LEI Nº 8.142/90: Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências: Art. 1°, §2° O CONSELHO DE SAÚDE, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por *****representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários*****, ATUA NA FORMULAÇÃO DE ESTRATÉGIAS e no CONTROLE DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE NA INSTÂNCIA CORRESPONDENTE, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. BASE LEGAL: Resolução 333/2003 do Conselho Nacional de Saúde, terceira diretriz): A legislação estabelece, ainda, a composição paritária de usuários, em relação ao conjunto dos demais segmentos representados. O Conselho de Saúde será composto por representantes de usuários, de trabalhadores de saúde, do governo e de prestadores de serviços de saúde, sendo o seu Presidente eleito entre os membros do Conselho, em Reunião Plenária. c) O Conselho de Saúde ESTÁ IMPEDIDO de definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e sobre eles deliberar, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços, uma vez que tal tarefa é de privativa incumbência do Gestor de Saúde. ERRADO. FUNDAMENTO CORRETO: BASE LEGAL: LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990: Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Art. 37. O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as DIRETRIZES a serem observadas na ELABORAÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE, em função das CARACTERÍSTICAS EPIDEMIOLÓGICAS e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa. A ASSERTIVA ESTÁ ERRADA, POIS É COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE ESTABELECER DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE E SOBRE ELES DELIBERAR. d) Os Governos garantirão autonomia para o pleno funcionamento do Conselho de Saúde, dotação orçamentária, secretaria executiva e estrutura administrativa. CORRETO. FUNDAMENTO: BASE LEGAL: Resolução 333/2003 do Conselho Nacional de Saúde, quarta diretriz): DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE SAÚDE: Quarta Diretriz: Os Governos garantirão autonomia para o pleno funcionamento do Conselho de Saúde, dotação orçamentária, Secretaria Executiva e estrutura administrativa. e) A função de Conselheiro de Saúde é de relevância pública e, portanto, torna possível sua dispensa do trabalho, durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho de Saúde. CORRETO. FUNDAMENTO: BASE LEGAL: Resolução 333/2003 do Conselho Nacional de Saúde, terceira diretriz): X - A função de Conselheiro é de relevância pública e, portanto, garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro, durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho de Saúde. Bons estudos...
Posted on: Thu, 11 Jul 2013 13:39:37 +0000
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