Brasília, 27 de Agosto de 2013 OAB coloca no mercado Advogados sem fazer exame de Ordem, diz Gisa Moura Share on print More Sharing Services A A A 21/12/2012 Brasília - A lei que institui o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ou seja, Lei nº 8.906/94 - Lei que traz a necessidade de aprovação em Exame de Ordem para inscrição como advogado é um tema que será bastante discutido em 2013 na Câmara dos Deputados através do Projeto de Lei 2154/11 do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) que extingue a obrigatoriedade do exame, atualmente na CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania). A presidente nacional do Movimento dos Bacharéis em Ação Gisa Moura comentou que após quase dezenove anos de lei a dispensa de bacharéis de fazer exame da OAB ainda é comum, os bacharéis que se formaram em décadas passadas, têm sua carteira da OAB sem a necessidade de prova, disse Gisa. Segundo Gisa Moura praticamente todo mês, o Diário Oficial da União está recheado de dispensas de exame de ordem. São Bacharéis formados na vigência da lei n. 4.215/63, e que vêm apresentando o certificado de aproveitamento no estágio de prática forense e organização judiciária. ”Ora, já houve diversas mudanças no sistema jurídico brasileiro basta lembrar o novo código civil. Como pode um certificado de conclusão do ensino, a exemplo dos anos 70, certificar a qualidade desse advogado nos dias de hoje", disse Gisa Moura. “A dispensa da prestação do Exame de Ordem e do consequente deferimento de sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, não corresponde ao discurso proferido pela OAB necessário para garantir qualidade da advocacia. Isso é Mentira. Suponhamos que um servidor público se aposenta, mas no início dos anos 70 formou-se bacharel em direito terá ele a carteira da OAB sem fazer a prova. Como fica aí a qualidade da advocacia” indagou a presidente do Movimento Bacharéis em Ação. Ainda de acordo com a presidente, os bacharéis em ação defendem o projeto do deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ou seja, o PL 2154/2011 que trata do fim do exame da OAB. “Vamos continuar com o nosso trabalho, em 2013 vamos levar nosso caso para a Organização Internacional do Trabalho (OIT), essa reserva de mercado com o exame da OAB tem que acabar”, finalizou Gisa Moura. Share on print More Sharing Services A A A Fonte: Da redação (Justiça em Foco), por Carla Castro. Relatar Conteúdo Impróprio ou Comunicar Erro
Posted on: Tue, 27 Aug 2013 04:31:42 +0000
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