CARTA ABERTA AOS(AS) TRABALHADORES(AS), USUÁRIOS(AS), CONSELHEIROS(AS) E GESTORES(AS) DO SUAS O CRESS-SP cumprimenta a todos(as) lutadores(as) presentes nas Conferências da Política de Assistência Social e os convida a unificarmos ações em defesa da consolidação de um Sistema Único de Assistência Social (SUAS) público, estatal, laico, universal e de qualidade. Próximo de completar 20 anos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS/93), a Seguridade Social brasileira ainda vive um grande descaso na efetivação do acesso ao direito universal a Assistência Social. A Assistência Social é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988, e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social em 1993, que a concebe como Política de Seguridade Social não contributiva, direito do cidadão e dever do Estado. O reconhecimento e a legitimidade da Política de Assistência Social decorrem de muitas lutas da classe trabalhadora travadas em um contexto adverso de grande influência de medidas neoliberais que, na prática, significou a redução das responsabilidades públicas do Estado, a expansão de terceirizações de serviços públicos através de convênios com organizações sociais sem fins lucrativos com princípios estatutários privados, operando o financiamento de serviços como subvenções particulares, restringindo o princípio da gestão pública nas políticas e o direito dos(as) cidadãos(ãs) que a ela recorrem. Ademais, o desvio do financiamento de políticas sociais, adoção de políticas seletivas, condicionadas e focalizadas nos mais pobres, assim como a desvalorização e precarização das condições de trabalho, fatores estes que incidem na ausência de condições para a garantia da universalidade de cobertura e atendimento dos direitos sociais, cada vez mais operados na ótica do mercado. A Política Nacional de Assistência Social de 2004 e a normatização do Sistema Único de Assistência Social regulamentados num contexto de influência neoliberal representa uma conquista das reivindicações travadas pela classe trabalhadora, “proposta debatida e aprovada pela sociedade na IV Conferência Nacional de Assistência Social”, que estabeleceu as bases para a organização e estruturação da Assistência Social, enquanto uma política pública de Estado. No entanto, a luta pelo financiamento das políticas sociais não seguiu o mesmo avanço. Atualmente, parte significativa do fundo público é destinada aos gastos com a dívida pública e bilhões de reais são desviados do orçamento da Seguridade Social desde a criação da regra/emenda constitucional da DRU (Desvinculação da Receita da União). Ademais, o financiamento da política de assistência social enfrenta um grande descompasso nos recursos alocados pelos seus fundos, fortalecido pela ausência de vontade política dos(as) gestores(as) públicos(as) nas três esferas de governo em legitimar esta política. O Governo do Estado de São Paulo nesses 20 anos não propôs sequer a adequação do texto da Constituição Estadual de 1989, de forma a reconhecer a Política de Assistência Social fundada nos princípios e diretrizes da LOAS/93. O orçamento destinado à Política de Assistência Social fixa parte de seus recursos ao Fundo de Solidariedade sob o comando da primeira-dama. Neste sentido, o Governo do Estado de São Paulo mantém e dissemina a gestão da assistência social sob o nepotismo de primeiras-damas, colocando barreiras à efetivação dos princípios democráticos da gestão pública e a efetivação do controle social pela sociedade. As conferências da Política de Assistência Social neste ano de 2013 têm como tema central - ‘ A Gestão e o Financiamento na efetivação do Sistema Único de Assistência Social’ que, como sempre, nos colocam grandes desafios para fortalecermos a gestão participativa desta política pública, via controle social a partir do protagonismo dos(as) trabalhadores(as) e da população usuária dos serviços e benefícios socioassistenciais. Neste sentido, o CRESS-SP, alinhado à agenda de lutas do conjunto da categoria profissional dos(as) Assistentes Sociais - CFESS/CRESS - e em defesa da Política de Assistência Social apresenta um conjunto de propostas para fortalecer e avançarmos na luta pela efetivação do SUAS: • Defesa do SUAS, com a garantia do comando único, gestão pública e estatal, com posicionamento contrário a atuação de Organizações Sociais (OSs), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) e Fundações Estatais de Direito Privado, na gestão da política de Assistência Social; • Instituir a efetiva cultura do planejamento e do controle “descentralizado e democrático da política”; • Defesa do aprofundamento da compreensão dos processos geradores das desigualdades sociais e de sua efetiva expressão nos territórios das cidades; • Enfrentamento à lógica do “primeiro-damismo”, reivindicando junto ao Ministério Público, fóruns de defesa de direitos e aos conselhos de assistência social o cumprimento dos princípios e diretrizes do SUAS em todas as cidades e Governo do Estado de São Paulo, exigindo que os gestores municipais, estaduais e federais tenham formação reconhecida na NOB-RH/SUAS; • Superação da Assistência Social enquanto política focalizada nos mais pobres, assegurando os princípios universais e diretrizes estabelecidas no SUAS; • Distinguir os benefícios e serviços socioassistenciais dos programas de combate à pobreza condicionados, não submetidos aos princípios, diretrizes e instâncias de controle previstos pelo SUAS; • Defesa da regulamentação dos programas de transferências de renda dentro dos princípios e diretrizes do SUAS; • Defesa da gestão, acesso e a manutenção do BPC através da rede SUAS, assegurando seus princípios e diretrizes; • Defesa da ampliação do valor per capita para um salário mínimo e redução da idade para 60 anos como exigência no acesso ao BPC; • Que os benefícios previdenciários e socioassistenciais de valor igual a um salário mínimo (já concedidos a qualquer membro da família) não sejam computados pelo cálculo da renda familiar no acesso ao BPC; • Defesa da regulamentação dos benefícios eventuais, tendo em vista os critérios de concessão, a responsabilidade no cofinanciamento e a definição dos benefícios que serão de fato concedidos à população com qualidade; • Fortalecimento das conexões entre benefícios e serviços, entre proteção social básica e especial, entre serviços públicos estatais e não estatais e suas efetivas operações em redes socioassistenciais; • Extinção das condicionalidades nos programas de transferência de renda e nos benefícios socioassistenciais; para a defesa do direito universal à segurança de renda prevista no SUAS; • Defesa da intersetorialidade com a responsabilização de cada política pública no atendimento às necessidades específicas no campo da proteção social, compreendendo que os direitos sociais constitucionalmente adquiridos não devem ser condicionados e/ou submetidos a qualquer tipo de exigência para o seu acesso; • Defesa da valorização dos(as) trabalhadores(as) do SUAS, assegurando suas especificidades normatizadas pela NOB-RH/SUAS, PNAS e Política Nacional de Educação Permanente do SUAS; • Imediata efetivação da Política Nacional de Educação Permanente do SUAS, própria para seus trabalhadores/as e garantindo diretriz e conteúdo com autonomia e independência frente aos governos; • Implantação imediata da NOB/RH-SUAS com a garantia de plano de cargos, carreira, salários dos(as) trabalhadores(as) do SUAS, e a defesa da regulamentação das categorias profissionais, respeitando suas atribuições, garantindo condições de trabalho adequadas; • Defesa da implementação da gestão do trabalho no SUAS nas três esferas de governo com a participação dos Fórum dos Trabalhadores do SUAS e outros espaços de vigilância e controle social; • Regulamentação dos serviços da rede socioassistencial, com composição de equipes de referência previstas pela tipificação Nacional de Serviços socioassistenciais, cobertura e formação de um amplo quadro de trabalhadores(as), mediante concurso público, incluindo o(a) Assistente Social; • Primar pela responsabilidade e obrigatoriedade das três esferas de governo no cofinanciamento da Assistência Social, assegurando no mínimo o repasse de 10% do orçamento de cada ente federativo e o distrito federal para o SUAS; a correção e o aumento real dos valores destinados ao custeio dessa política para apoio técnico do cofinanciamento para os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, inscritos no SUAS; • Ressaltar a importância e o papel do trabalho socioeducativo nas ações da rede socioassistencial e o compromisso com o fortalecimento da autonomia e emancipação política da classe trabalhadora; que as práticas socioeducativas tenham suas bases na perspectiva social crítica, tendo em vista à garantia de direitos sociais e humanos, reivindicados pelo Conjunto CFESS/CRESS; • Fortalecimento dos municípios de pequeno porte, tendo em vista a ausência de recursos, o distanciamento entre os distritos e a presença de pastor, padre e primeiras-damas na condução da gestão da Assistência Social; • Defendemos que as instâncias de controle social do SUAS, assim como as conferências de Assistência Social reconheçam os(as) trabalhadores(as) públicos(as) sem cargos comissionados, como trabalhadores(as) do SUAS e não representantes do poder público; • Defendemos a implantação de instâncias de gestão democrática em todas as unidades de atendimento do SUAS, para o fortalecimento do controle social participativo com mobilização social política; • Formação permanente para os(as) conselheiros(as) para fins de efetivação do SUAS, superação do autoritarismo na gestão, dentre outras arbitrariedades que desrespeitam o pacto democrático da descentralização político administrativa, transgredindo o controle social nos processos de gestão previstos pelo SUAS; • Defendemos a ampliação da participação dos(as) usuários(as) e trabalhadores(as) do SUAS nas instâncias de controle social, garantindo o percentual de 50% de usuários(as), 25% de trabalhadores(as), 25% de gestores(as), na composição dos Conselhos Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais de Assistência Social, com indicativo de alteração no texto da LOAS, como forma de enfrentarmos o corporativismo, e a superação de conselhos lobistas, disputando fatias do orçamento e aprovando políticas governistas que violam o SUAS; • Defendemos a consolidação das instâncias democráticas de controle social na rede do SUAS como os conselhos gestores nos CRAS, CREAS e demais serviços socioassistenciais, garantindo a implantação de processos avaliativos de qualidade dos serviços, a partir da escuta dos usuários. Para continuarmos avançando na luta pela efetivação de um SUAS, público, estatal, laico, universal e de qualidade, avaliamos ser imprescindível o fortalecimento do controle social resgatando o sentido do poder popular, com a garantia da participação efetiva e autônoma dos trabalhadores e usuários, não devendo ser condicionados a representantes de entidades e governo/poder público, a organização dos trabalhadores e usuários em fóruns e conselhos de defesa de direitos suprapartidários, o fortalecimento das estratégias de lutas com a organização dos trabalhadores por local de trabalho, a organização sindical classista e a construção das CIPAs como mecanismos para o enfretamento de violações dos direitos dos trabalhadores e dos usuários do SUAS. NUMAS - Núcleo Metropolitano de Assistência Social CRESS – SP numascresssp@gmail
Posted on: Tue, 02 Jul 2013 02:48:30 +0000
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