CCJ aprova relatório de Sérgio Souza pelo voto aberto no - TopicsExpress

CCJ aprova relatório de Sérgio Souza pelo voto aberto no Parlamento A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou hoje o meu relatório à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 43/2013, que acaba com a votação secreta no âmbito do Poder Legislativo. A matéria foi o primeiro item a ser analisado durante reunião da comissão. Com a aprovação, a PEC seguirá para o plenário do Senado. Mantive o texto original da proposta (PEC 349/2001), que foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 3 de setembro passado. Assim, a votação relacionada ao processo de perda de mandato de Deputado Federal ou Senador acusado de quebra de decoro parlamentar, ou que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, passa a se dar de modo aberto e público.

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