COMPRA E VENDA MERCANTIL – VEÍCULO – TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA – RESPONSABILIDADE POR MULTAS POR CONTEUDO · 25/07/2013 · SEM COMENTÁRIOS JURISPRUDÊNCIA DIGITAL · TAGGED: ACÓRDÃO 144344, CIVIL E COMERCIAL, TJ-RJ - 2013 Responde pelos danos causados ao vendedor de veículo, o comprador que tendo adquirido o bem, deixou de promover o registro de transferência de titularidade no órgão cadastral, ensejando multas e pontuação negativa na carteira de habilitação do antigo proprietário. Evidente dano moral causado pelo comprador ao qual se impõe o dever de compensação. Impossibilidade de determinar o registro de transferência de veículo e a exclusão da multa, sem que se imponha ao vendedor o preenchimento de requisitos e se afaste a solidariedade prevista no art. 134 do CTB. Pontuação inserida na CNH que deve ser dirigida ao real infrator e passível de transferência quando comprovada a responsabilidade pelo adquirente. Conhecimento e parcial provimento do recurso.
Posted on: Tue, 13 Aug 2013 00:28:18 +0000
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