CONCURSO SECRETÁRIO DE DILIGÊNCIAS MP/RS II. RETIFICAR o item 2 do Anexo III do referido edital de abertura do concurso, que especifica o conteúdo programático da prova de Noções de Direito e Legislação, para que conste como segue, e não como constou: 2. NOÇÕES DE DIREITO E LEGISLAÇÃO Direito Administrativo: I. Administração pública: conceito; administração direta e descentralização e desconcentração; órgãos públicos. II. Atos administrativos: requisitos; características; atributos; anulação e revogação; extinção; polícia. IV. Serviço público: definição; classificação; características. V. Responsabilidade extracontratual do Estado: noções. VI. Controle da Administração Publica: conceito; espécies (judicial, legislativo e administrativo). Direito Constitucional: I. Direitos e garantias fundamentais. II. Organização do Estado. III. Organização dos Poderes. Improbidade Administrativa: I. Lei nº 8.429/92, com alterações supervenientes: 1. Disposições gerais; 2. Dos Atos de Improbidade Admi Do Procedimento administrativo e processo Prescrição Matéria Estatutária e Institucional: I. O Ministério Público nas Constituições Federal e Estadual: 1. Princípios institucionais do Ministério Público: Unidade; Indivisibilidade; Independência Funcional. 2. Autonomias constitucionais do Ministério Financeira. 3. Garantias constitucionais dos Membros do Ministério Público: irredutibilidade de subsídios; vitaliciedade. 4. Vedações constitucionais. 5. Funções institucionais do Ministério Público. II. O Conselho Nacional do Ministério Público: composição e competência. III. A Lei Orgânica Nacional do Ministér Complementar nº 75/93. V. A Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Rio (Lei Estadual nº 7.669/82, com alterações supervenientes): 1 Organização do Ministério Público do Estado do Rio Grande do auxiliares. VI. Regime jurídico dos Membros do Ministério Público (Lei Federal n° 8.625/93 e Lei Estadual n° 6.536/73, com alterações supervenientes). VII. O Constituições Federal e Estadual. VIII. Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual n° 10.098/94, com alterações supervenientes). IX. Disposições Auxílio-condução (Lei Estadual nº 8.829/89 com a redação da refeição (Lei estadual nº 11.250/98); Auxílio por exercício de atividades perigosas (Lei Estadual nº 11.206/98 Estadual nº 12.956/2008); Afastamento para concurso Público (Lei Estadual nº 12.262/2005). Matéria Cível e Processual: Direito Civil: I. Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro. II. Parte Geral: Das pessoas: Das pessoas naturais; Das Pessoas Jurídicas; Do Domicílio. III. Parte Especial: Do direito de CONCURSO SECRETÁRIO DE DILIGÊNCIAS MP/RS – RETIFICAÇÃO II. RETIFICAR o item 2 do Anexo III do referido edital de abertura do concurso, que especifica o da prova de Noções de Direito e Legislação, para que conste como 2. NOÇÕES DE DIREITO E LEGISLAÇÃO Direito Administrativo: I. Administração pública: conceito; administração direta e descentralização e desconcentração; órgãos públicos. II. Atos administrativos: requisitos; características; atributos; anulação e revogação; extinção; classificação; espécies. III. Poder de polícia. IV. Serviço público: definição; classificação; características. V. Responsabilidade extracontratual do Estado: noções. VI. Controle da Administração Publica: conceito; espécies administrativo). Direito Constitucional: I. Direitos e garantias fundamentais. II. Organização do Estado. III. Improbidade Administrativa: I. Lei nº 8.429/92, com alterações supervenientes: 1. Disposições Improbidade Administrativa; 3. Das Penas; 4. Da Declaração de bens; 5. Do Procedimento administrativo e processo judicial; 6. Das Disposições Penais. 7. Da Matéria Estatutária e Institucional: I. O Ministério Público nas Constituições Federal e Estadual: rincípios institucionais do Ministério Público: Unidade; Indivisibilidade; Independência Funcional. 2. Autonomias constitucionais do Ministério Público: Funcional; Administrativa; Financeira. 3. Garantias constitucionais dos Membros do Ministério Público: inamovibilidade; irredutibilidade de subsídios; vitaliciedade. 4. Vedações constitucionais. 5. Funções Público. II. O Conselho Nacional do Ministério Público: composição e competência. III. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93). IV. A Lei Complementar nº 75/93. V. A Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Rio (Lei Estadual nº 7.669/82, com alterações supervenientes): 1 Organização do Ministério do Rio Grande do Sul: Órgãos de administração; Órgãos de execução; Órgãos auxiliares. VI. Regime jurídico dos Membros do Ministério Público (Lei Federal n° 8.625/93 e Lei Estadual n° 6.536/73, com alterações supervenientes). VII. O Servidor Público nas ral e Estadual. VIII. Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual n° 10.098/94, com alterações supervenientes). IX. Disposições específicas dos Quadros de Pessoal do Ministério Públic condução (Lei Estadual nº 8.829/89 com a redação da Lei Estadual nº 11.357/99); Vale refeição (Lei estadual nº 11.250/98); Auxílio-creche (Lei Estadual nº 11.358/99); Gratificação por exercício de atividades perigosas (Lei Estadual nº 11.206/98); Vedação à Advocacia (Lei Estadual nº 12.956/2008); Afastamento para concurso Público (Lei Estadual nº 12.262/2005). Direito Civil: I. Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro. II. Parte Geral: Das pessoas: Das Pessoas Jurídicas; Do Domicílio. III. Parte Especial: Do direito de RETIFICAÇÃO DO EDITAL II. RETIFICAR o item 2 do Anexo III do referido edital de abertura do concurso, que especifica o da prova de Noções de Direito e Legislação, para que conste como Direito Administrativo: I. Administração pública: conceito; administração direta e indireta; descentralização e desconcentração; órgãos públicos. II. Atos administrativos: requisitos; ão; espécies. III. Poder de polícia. IV. Serviço público: definição; classificação; características. V. Responsabilidade extracontratual do Estado: noções. VI. Controle da Administração Publica: conceito; espécies Direito Constitucional: I. Direitos e garantias fundamentais. II. Organização do Estado. III. Improbidade Administrativa: I. Lei nº 8.429/92, com alterações supervenientes: 1. Disposições nistrativa; 3. Das Penas; 4. Da Declaração de bens; 5. judicial; 6. Das Disposições Penais. 7. Da Matéria Estatutária e Institucional: I. O Ministério Público nas Constituições Federal e Estadual: rincípios institucionais do Ministério Público: Unidade; Indivisibilidade; Independência Público: Funcional; Administrativa; inamovibilidade; irredutibilidade de subsídios; vitaliciedade. 4. Vedações constitucionais. 5. Funções Público. II. O Conselho Nacional do Ministério Público: composição io Público (Lei nº 8.625/93). IV. A Lei Complementar nº 75/93. V. A Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 7.669/82, com alterações supervenientes): 1 Organização do Ministério Sul: Órgãos de administração; Órgãos de execução; Órgãos auxiliares. VI. Regime jurídico dos Membros do Ministério Público (Lei Federal n° 8.625/93 e Servidor Público nas ral e Estadual. VIII. Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual n° 10.098/94, com alterações específicas dos Quadros de Pessoal do Ministério Público: Lei Estadual nº 11.357/99); Valecreche (Lei Estadual nº 11.358/99); Gratificação ); Vedação à Advocacia (Lei Estadual nº 12.956/2008); Afastamento para concurso Público (Lei Estadual nº 12.262/2005). Direito Civil: I. Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro. II. Parte Geral: Das pessoas: Das Pessoas Jurídicas; Do Domicílio. III. Parte Especial: Do direito de
Posted on: Thu, 01 Aug 2013 17:40:13 +0000
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