CONVOCAÇÃO PARA 16/07/2013 (TERÇA), 16H00 Estrangeiros sem revalidação, veto do PL 7703/06 e serviço civil obrigatório: Cremesp tomará medidas cabíveis O Cremesp reitera e subscreve a “Carta das Entidades Médicas aos Brasileiros” e posiciona-se contrariamente às medidas unilaterais anunciadas pelo Governo Federal, que preveem, dentre outros pontos do programa “Mais Médicos”, a vinda de médicos estrangeiros sem a revalidação de diploma e o serviço civil obrigatório no SUS para recém-formados em medicina, com acréscimo de dois anos aos cursos de graduação. Além disso, repudia o veto da Presidenta Dilma Roussef pelo veto do PL de regulamentação da profissão médico. Dentre as medidas que serão tomadas pelo Cremesp, ressaltamos: 1- Edição da Resolução Cremesp 248/2013, que estabelece a obrigatoriedade de médicos graduados no exterior a apresentar o diploma devidamente revalidado pelo Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – Revalida, para obter seu registro profissional no âmbito do Estado de São Paulo. 2- Apoio à convocação urgente do ENEM Extraordinário, Encontro Nacional de Entidades Médicas para deliberações acerca de medidas políticas, judiciais e de mobilização dos médicos brasileiros, com indicativo de paralisação nacional. 3- Adoção de medidas judiciais apontando a inconstitucionalidade das medidas anunciadas. 4- Atuação presencial no Congresso Nacional para que a Medida Provisória que instituiu o programa “mais Médicos” seja modificada antes de sua eventual conversão em lei, e para derrubada do veto presidencial à lei que regulamenta o exercício profissional da medicina, esperando que nossos legítimos representantes valorizem a vida de todo cidadão brasileiro. 5- Exigir que o Conselho Nacional de Educação realize audiências públicas e ouça as entidades médicas antes da análise e aprovação das medidas anunciadas. Desta forma, convocamos a todos para comparecerem no dia 16/07/2013 (terça), às 16h00, na Sede do CREMESP em São Paulo, para participarem da coletiva à imprensa e após iniciaremos uma concentração na Praça Roosevelt (ao lado do CREMESP). Por fim, o Cremesp ressalta a importância da união dos médicos paulistas, que já deram exemplo de mobilização e cidadania, quando ocuparam as ruas no dia 3 de julho. Seguiremos lutando contra medidas demagógicas e a favor de um sistema de saúde decente e justo, com recursos suficientes e estrutura adequada, que valorize os médicos e respeite a população. São Paulo, 11 de julho de 2013. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Posted on: Fri, 12 Jul 2013 13:20:08 +0000
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