Cabral volta atrás e irá revisar decreto que exige dados de manifestantes O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, decidiu voltar atrás e revisar um decreto que previa a criação da Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas (CEIV) para investigar alguns crimes cometidos durante manifestações na cidade. Mas, um dos dispositivos do decreto previa a quebra de sigilo telefônico e de internet dos manifestantes sem autorização judicial, algo que causou muita polêmica. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o governo do Rio de Janeiro, em sua interpretação do texto, afirma que o decreto não garante às autoridades poder para quebrar sigilo de cidadãos sem a autorização devida e que para ter acesso a essas informações, continuaria sendo necessária a expedição de um mandado judicial como prevê a Constituição brasileira. Fonte:canaltech.br/noticia/juridico/Cabral-volta-atras-e-ira-revisar-decreto-que-exige-dados-de-manifestantes/
Posted on: Thu, 25 Jul 2013 05:50:16 +0000