Caros amigos, está em tramitação no Congresso Nacional PEC 37/2011, que pretende retirar poderes investigatórios do Ministério Público (MP) e estabelecer que a investigação criminal será prerrogativa exclusiva da polícia. A PEC representa um verdadeiro atentado ao Estado Democrático de Direito e mesmo assim já foi aprovada na Câmara. Os desvios de recursos em contratos com a administração pública, bem como outros atos administrativos irregulares, somam bilhões de reais a cada ano. Se a PEC for aprovada, o MP (que é a instituição mais independente em relação aos prefeitos, governadores, ministros e demais agentes políticos) ficará impedido de investigar essas fraudes e abusos, dependendo da ação da polícia que está hierarquicamente subordinada a essas autoridades. No mundo todo somente o Quênia, a Uganda e a Indonésia estabelecem sistemas onde a polícia tem a exclusividade da investigação criminal." (Via Margarida Lopes) Eis apenas mais um dos motivos de tanta indignação... fazer da dita Constituição Federal, que é a lei maior que rege o nosso país, o que bem querem quando se trata do interesse deles... porém quando se trata de cumprir os títulos I e II (capítulos I e II) nada de interesse (Dos Princípios Fundamentais, Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos e Dos Direitos Sociais, respectivamente). A falta de vergonha e comprometimento com o papel que assumiram se sequer saber o que diz a lei que devem obedecer e fazer acontecer de fato esse é o motivo de tanta revolta... anos fazendo o que bem queriam e comprando a população com migalhas como as milhões de bolsas isto, bolsa aquilo!!!!
Posted on: Thu, 20 Jun 2013 13:35:55 +0000
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