Cenofisco – Perguntas e Respostas Há incidência do ICMS na - TopicsExpress



          

Cenofisco – Perguntas e Respostas Há incidência do ICMS na prestação de serviço de transporte de mercadoria destinada à exportação, na hipótese de o transporte ter início na cidade do Rio de Janeiro até o porto localizado no Estado de São Paulo? Caso a transportadora tenha sido contratada para conduzir a mercadoria do estabelecimento do remetente, no Estado do Rio de Janeiro, até o porto, em São Paulo, para fins de exportação, não haverá incidência do ICMS nessa prestação de serviço, nos termos do inciso II, do artigo 40, da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996. Base legal: Citada no texto perguntasrespostas.cenofisco.br
Posted on: Tue, 11 Jun 2013 14:07:01 +0000

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