Com a conversão da MP 615/13 na Lei 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE - TopicsExpress

Com a conversão da MP 615/13 na Lei 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, os importadores conseguiram uma vitória importante: a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS/Importação. A referida Lei revogou os parágrafos 4 e 5 da Lei 10.865/04, portanto a nova base de cálculo das contribuições consideram apenas o Valor Aduaneiro, montante o qual serão aplicadas as alíquotas correspondentes. O Art. 26 da Lei 12.865, alterou o Art. 7º, I, da Lei 10.865/04... como era (Lei 10.865/004): I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; ou como ficou (Art. 26 da Lei 12.865/13): Art. 26. O art. 7o da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7o ........................................................................ I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou Estamos aguardando a atualização do Siscomex com a alteração da nova base de cálculo, conforme consta na Notícia Siscomex 0055 de 09/10/2013: 09/10/2013 0055 SISCOMEX IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS IMPORTAÇÃO TENDO EM VISTA TER SIDO SANCIONADO O PLV 21/2013, QUE CONVERTE EM LEI A MP 615/2013, INFORMAMOS QUE A PARTIR DE 10/10/2013 ENTRA EM VIGOR A NOVA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS APLICADOS A IMPORTAÇÃO, NO SISCOMEX IMPORTAÇÃO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA NOVA LEI. A PARTIR DESSA DATA, A NOVA FÓRMULA DE CÁLCULO DE AMBOS OS TRIBUTOS PASSA A SER A ALÍQUOTA APLICADA AO VALOR ADUANEIRO. COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA OBS: a atualização do sistema ainda não se encontra disponível no site da RFB embora ao tentar utilizar o Siscomex na data de hoje o sistema esteja acusando a necessidade de atualização.

Do you want more than 1000 visitors for your website for less than

- André Rieu: Deutsche sehnen sich nach einem König - Essen -

THE DAYS OF ELIJAH. THE TEACHINGS OF BISHOP DAVID HILL/THE LORD

I used to chase money and barely had enough to keep the bills paid

So I made the hardest phone call of my life.... It was to get

12 JAMIA STUDENTS GET INTO CIVIL SERVICES The Union Public

Características do Signo de Peixes. (Pior que é quase tudo

Amico Car Truck T10 W5W 194 LED Light Bulb Socket Holder Wire

Dosent matter if its 5 children with 4 women or 34 children with

'You have been telling people that this is the Eleventh

--- Architecture Team Developer --- The Architecture team is

047 GOOD MORNING LEYTE! As I prepare to start a long day I

Tonight on South Dakota Focus, a focus on climate change. How will

Perhatian : Penghantaran Produk untuk Pengguna/Dealer pada

#08165838783_08165838783 #FORTUNE_!!!_FORTUNE_!!!_FORTUNE»»PLS

1 Crônicas 24 - 1. E QUANTO aos filhos de Arão, estas foram as

1. Processed foods are addictive and can cause you to overeat.

07.02.1950 geboren HEINRICH Grobelnik SCHTRASE ROGAŠKA SLATINA