Comissão Universidade para Índios - CUIA APRESENTAÇÃO CUIA ESTADUAL A partir da publicação da Lei Estadual nº 13.134/2001, modificada pela Lei Estadual 14.995 de 2006, sobre a reserva de vagas suplementares para indígenas nas Universidades Estaduais Paranaenses, a SETI (Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior) delegou competência às Universidades para que, em conjunto, organizem o Vestibular Especifico Interinstitucional dos Povos Indígenas, doravante designado Vestibular dos Povos Indígenas no Paraná. Para tanto, a SETI emitiu a Resolução Conjunta nº 001/2001 com a composição de uma Comissão Interinstitucional para Acompanhamento dos Estudantes Indígenas, hoje a Resolução nº 048/2013 O léxico “CUIA” foi escolhido, em primeiro lugar, como forma de abreviação do nome da Comissão Universidade para os Índios e, em segundo lugar, o acréscimo da letra “A” para designar um utensílio importante na cultura indígena, propiciando maior sonoridade à sigla, bem como atribuindo valor semântico à mesma. No tocante às atribuições dessa Comissão, a SETI publicou a Resolução n. 006/2007, ressaltando que compete a CUIA: proceder a discussão, avaliação e propor a adequação dos instrumentos legais do processo seletivo a que se refere a Lei n. 13.134 de 18 de abril de 2001 e n. 14.995; realizar integral e anualmente o processo seletivo específico e interinstitucional, elaborando e apresentando relatório conclusivo; acompanhar pedagogicamente os estudantes indígenas nas universidades nos seus respectivos colegiados de cursos; avaliar sistematicamente o processo geral de inclusão e permanência dos estudantes indígenas nas universidades; elaborar e desenvolver projetos de ensino, pesquisa e extensão envolvendo os estudantes indígenas e suas respectivas comunidades; sensibilizar e envolver a comunidade acadêmica acerca da questão indígena; buscar diálogo, integração e parcerias interinstitucionais. A partir de então, a SETI publica as atualizações necessárias mediante mudança de representantes das IES na Comissão Estadual. Por seu turno, existem também as Comissões Locais, nomeadas por Portaria do Reitor de acordo com as Portarias n. 1237/2008 e 2302/2007. Em 2012, a CUIA Estadual concluiu a décima segunda edição do Vestibular, na Universidade Federal do Paraná, com a organização da Pró-Reitoria de Graduação e para 2013, o vestibular será realizado pela Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP. Resoluções: Resolução Nº 016/2004 – SETI – Bolsa Indígena Resolução Nº 029/2006 – SETI – Bolsa Indígena Resolução Nº 015/2008 - SETI - Bolsa Indígena Resolução Nº 179/2010 – SETI – Bolsa Indígena Resolução Nº 117/2011 – SETI – Bolsa Indígena Resolução Conjunta 006/2007 - SETI CUIA Indígena Leis: Lei Nº 14995 de 09 de janeiro de 2006 Lei Nº 14453 de 07 de julho de 2004 Lei Nº 13134 de 18 de abril de 2001 Sistema de Gestão de Alunos
Posted on: Tue, 08 Oct 2013 03:06:46 +0000
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