Comissão aprova Orçamento Impositivo, que vai a Plenário! A Comissão Especial do Orçamento Impositivo (PEC 565/06 e apensadas) aprovou ontem o relatório do deputado Edio Lopes (PMDB-RR) para garantir a execução obrigatória das emendas parlamentares individuais no Orçamento da União enquadradas em programação prioritária definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Em virtude dessa votação, foi cancelada a Ordem do Dia do Plenário da Câmara. O parecer aprovado manteve o limite de 1% da receita corrente líquida para as emendas parlamentares. Esse percentual, de acordo com o valor estimado para 2014, chegaria a R$ 6,75 bilhões, cerca de R$ 10,4 milhões por parlamentar. A regra hoje em vigor estipula um limite de R$ 15 milhões por parlamentar, mas esse índice não é obrigatoriamente cumprido pelo governo. “Desde o início do ano 2000, a LDO tem estabelecido 1% da receita corrente líquida. Se não se concretiza, é porque aqui nunca se praticou [esse limite]”, disse Edio Lopes, para justificar o percentual aprovado. "Posição do PT" - Parlamentares do PT foram contra o texto de Lopes. O deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) apresentou outro relatório, rejeitado pela comissão, que diminuía o limite para 0,5% da receita corrente líquida. “Tenho de zelar pela racionalidade da execução orçamentária. Achamos que é preciso estabelecer um orçamento razoável com as despesas do governo”, sustentou. Edio Lopes aceitou sugestão do deputado Espiridião Amin (PP-SC) para introduzir uma regra de redução do valor das emendas parlamentares quando o governo for executá-las. O valor seria reduzido em percentual igual ou menor no caso de contingenciamento de recursos pelo Executivo. “Em um momento de crise, não seria justo que só nossas emendas estivessem a salvo”, afirmou Lopes. "Prazos" - O relator alterou de 30 de maio para 30 de junho de cada ano a data limite para o governo federal enviar ao Congresso as razões para não executar as emendas parlamentares. Lopes manteve o prazo de 30 de setembro para o Executivo mandar proposta remanejando os recursos não gastos, inclusive para outros municípios. Caso essa medida não seja aprovada até 20 de novembro, esse recurso não será executado. Além disso, ele foi contra a retirada desses prazos da Constituição, para serem fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Segundo Lopes, isso geraria uma “discussão infindável”. O deputado rejeitou a extensão do Orçamento impositivo a estados e municípios. “Isso levaria a um debate sem fim no Judiciário. O correto seria que as assembleias e as câmaras de vereadores pudessem fazer discussão da conformidade com o que está aqui”, afirmou. "Audiências" - Foi incluída, na proposta, a realização de audiências públicas para informar a população do município sobre quais emendas parlamentares estão previstas. “As emendas estarão sujeitas a audiência pública não deliberativa. Ela é informativa para obedecer o princípio da publicidade”, disse o relator Edio Lopes ao aceitar sugestão do deputado Ricardo Berzoini. Essa alteração foi o que possibilitou o apoio do PT e um acordo para que a votação fosse possível, na comissão, ainda na noite de ontem. "Restos a pagar" - A proposta cria também uma regra transitória para o governo federal executar as emendas parlamentares com recursos de restos a pagar. A obrigação valeria até o segundo ano após a aprovação dessa norma provisória, que estaria em vigor até 2015. Para o deputado Edio Lopes, o governo terá dificuldades em executar 1% do Orçamento em emendas impositivas no exercício de 2014. camara.gov.br/internet/jornal/JC20130807.pdf
Posted on: Wed, 07 Aug 2013 13:48:36 +0000
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