Como as coisas no Brasil caminham a passos lentos, desde de 1988 - TopicsExpress

Como as coisas no Brasil caminham a passos lentos, desde de 1988 é estabelecido no art. 150 § 5° da CF/88 que: "A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços" Entrementes, só agora (mais de 20 anos depois) vamos enxergar, na prática, o que nos é tirado do bolso. Este artigo supracitado é mais um dispositivo constitucional que, em estrita observância do art. 5°, inciso XXXII, tem por escopo a proteção do consumidor compelindo; não só ao fornecedor de bens e serviços, mais também ao ente Estatal que institui tributos, a dar mais transparência aos valores dos impostos inseridos nos diversos produtos e serviços.

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