Como faço para registrar um empregado ? Ao admitir um empregado, o MEI deverá solicitar a entrega dos seguintes documentos Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS: deverá ser solicitada ao empregado para realização das anotações devidas e devolvida no prazo de 48 horas, contra-recibo (recomenda-se a emissão de protocolo de entrega, quando o funcionário fornece a CTPS ao empregador, assim como na ocasião em que o empregador devolve o documento ao trabalhador); Certificado Militar: prova de quitação com o serviço militar (para os maiores de 18 anos); Certidão de Casamento e de Nascimento, que servirão para a verificação de dados, concessão do salário-família e abatimento dos dependentes para efeito do Imposto de Renda; Declaração de dependentes para fins de Imposto de Renda na fonte; Atestado Médico Admissional; Declaração de rejeição ou de requisição do vale transporte; Outros documentos: cédula de identidade, CPF, cartão PIS (Programa de Integração Social), Após recebida a documentação, o MEI deverá: Anotar na CTPS a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver; Devolver ao empregado a sua CTPS em 48 horas; Preencher a ficha de salário-família; Incluir a admissão no CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. Até o dia 15 de cada mês, o EI deverá postar o formulário que pode ser adquirido nos próprios Correios, no qual há a informação sobre o movimento de pessoal ocorrido do mês anterior; Efetuar o cadastro no PIS, caso o empregado não possua a sua matrícula.
Posted on: Thu, 08 Aug 2013 11:50:39 +0000
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