Concurso ANS - Técnico Análise das questões recebidas: 106 O sistema contábil governamental deve possibilitar a mensuração dos custos dos serviços industriais e a identificação da composição patrimonial. Certo. Fundamentado no art. 85 da Lei 4320. Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros. 107 O princípio contábil da não afetação das receitas está associado ao princípio da competência. Errado. Não afetação das Receitas não é Princípio Orçamentário e não Princípio Contábil. 108 O princípio contábil da entidade não é aplicável ao setor público, em razão da especificidade da administração pública. Errado. Todos os Princípios Contábeis são aplicados ao Setor Público. 109 O objeto da contabilidade governamental é o patrimônio público. Certo. 110 Por meio da classificação por esfera orçamentária, pode-se identificar se determinada despesa ou receita pertence ao orçamento fiscal, da seguridade social ou de investimento. Errado. Só despesa, receita não. Sobre o assunto o MTO assim dispõe: 5.2. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR ESFERA ORÇAMENTÁRIA Na LOA, a esfera tem por finalidade identificar se a despesa pertence ao Orçamento Fiscal (F), da Seguridade Social (S) ou de Investimento das Empresas Estatais (I), conforme disposto no § 5o do art. 165 da CF. Na base de dados do SIOP, o campo destinado à esfera orçamentária é composto de dois dígitos e será associado à ação orçamentária: Orçamento Fiscal (código 10): referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; - Orçamento da Seguridade Social (código 20): abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e - Orçamento de Investimento (código 30): orçamento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Posted on: Mon, 15 Jul 2013 04:30:40 +0000
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