Contas os ex prefeito de Nova Lima foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas e já se encontra na Câmara para votação. O que irá acontecer ? MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Procurador Daniel de Carvalho Guimarães PARECER Processo nº: Relator: 749242 Conselheira Adriene Andrade Natureza: Exercício: Prestação de Contas do Município de Nova Lima 2007 Responsável: Carlos Roberto Rodrigues Excelentíssima Senhora Relatora, Relatório Versam os presentes autos sobre prestação de contas, apresentada pelo Prefeito Municipal de Nova Lima, referente ao exercício financeiro de 2007, elaborada e analisada conforme as disposições disciplinadas na Instrução Normativa do TCEMG n. 07/2007. Com base nas informações enviadas, foram apuradas as seguintes irregularidades: a) abertura de créditos adicionais, sem recursos disponíveis; b) a despesa com pessoal apresentou divergência. ... Conclusão Por todo o exposto, verifico violação aos artigos 167, V, da CR/88 e 43, da Lei Federal nº 4.320/65 (abertura de créditos suplementares sem recursos disponíveis), pela ausência do excesso de arrecadação e pela impossibilidade de geração de créditos adicionais por atualização monetária, motivo pelo qual OPINO pela emissão de parecer prévio de REJEIÇÃO das contas, nos termos do art. 45, III, da Lei Complementar n. 102/2008. É o parecer. Belo Horizonte, 27 de agosto de 2012. DANIEL DE CARVALHO GUIMARÃES Procurador do Ministério Público de Contas
Posted on: Wed, 04 Sep 2013 12:26:37 +0000
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