Credenciamento Motofrete A Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da BHTRANS, informa que desde 30/3 iniciaram-se as inscrições para o credenciamento para o exercício da atividade de transporte de pequenas cargas remunerado ou vinculado ao trabalho de entrega em motocicleta, motoneta ou triciclo motorizado (motofrete) em Belo Horizonte. O exercício da atividade de transporte de pequenas cargas por pessoa física ou pessoa jurídica, inclusive cooperativas, em motocicleta, motoneta ou triciclo motorizado depende de credenciamento prévio expedido pela Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS. Parágrafo Primeiro – Para efeitos deste Regulamento, entende-se por pequenas cargas objetos, mercadorias, documentos, correspondências, alimentos, medicamentos, animais de pequeno porte e outros objetos compatíveis com a estrutura dos veículos, de acordo com especificação de carga declarada pelo fabricante e capacidade máxima de tração, se aplicável, a que se refere o caput deste artigo. Parágrafo Segundo - As empresas que utilizarem equipe própria para entregas como atividade complementar, mesmo que não sejam do ramo de transporte de pequenas cargas, deverão efetuar cadastro de acordo com as condições estabelecidas para pessoa jurídica neste regulamento. Art. 2º - O credenciamento de que trata o art. 1º consiste: - no comprovante de aprovação em inspeção técnica semestral, do veículo, realizada por empresa licenciada pelo DENATRAN e acreditada pelo INMETRO, expedido há menos de 6 (seis) meses; - no registro do condutor expedido pela BHTRANS; - no registro e licenciamento do veículo em Belo Horizonte na categoria aluguel junto ao DETRAN/MG, Parágrafo Único - O registro do veículo em Belo Horizonte na categoria aluguel junto ao DETRAN/MG deverá ser precedido de autorização expedida pela BHTRANS a toda pessoa física ou pessoa jurídica, inclusive cooperativas, que cumprirem o disposto neste regulamento.
Posted on: Mon, 26 Aug 2013 23:22:07 +0000
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