“Curso Judiciary Swat”... SIND-JUSTIÇA QUESTIONA TJ SOBRE DIÁRIAS PARA CURSO DE MAGISTRADOS E REQUISITADOS NA FLÓRIDA Por Coordenação Geral em 22/10/2013 Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2013. AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RJ Exma. Dra. Leila Maria Carrilo Cavalcante Ribeiro Mariano Exma. Presidente , O Sind-Justiça – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, neste ato representado pelos seus coordenadores gerais José Carlos Arruda, Tony Vieitas e Alzimar Andrade, na defesa do interesse dos serventuários da Justiça, vem expor e ao final requerer o que se segue. O Diário Eletrônico desta terça-feira, 22, traz inúmeros processos em que são autorizados os pagamentos de diárias a diversos magistrados sob o título “Curso Judiciary Swat”, na Flórida/EUA, o que traz preocupação à categoria, ante o elevado valor a título de diária destinado aos magistrados (R$ 7.200,59) e principalmente, pelo pagamento também a não magistrados, identificados apenas como “requisitados”, o que, além de vago, mostra-se preocupante, já que, além de evidentemente não fazerem parte do quadro funcional do Tribunal de Justiça, recebem diária ainda mais elevada (R$ 7.239,24 a R$ 7.406,84). Assim sendo, · Considerando-se a cordialidade e o respeito mútuo que devem nortear as relações entre o Sind-Justiça e a Administração; · Considerando-se a Lei de Acesso à Informação, que obriga à transparência dos atos praticados pela Administração do Tribunal de Justiça; · Considerando-se, principalmente, que o CNJ vem analisando, no PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001760-57.2013.2.00.0000, a legalidade da ocorrência desta prática por tribunais de todo o país, ainda sem solução definitiva; Mostra-se prudente que esta Administração informe para conhecimento de servidores, magistrados, CNJ e população em geral: 1) Qual a grade do curso que será ministrado; 2) Se há curso equivalente em território nacional; 3) Quando foi publicada a licitação para escolha da empresa que ministrará o curso; 4) Qual o critério estabelecido para o valor estipulado para as diárias; 5) Quem são as pessoas elencadas como “requisitados” no DO, qual o seu órgão de origem, qual a sua função no TJ e a que se deve o patrocínio do curso para essas pessoas na Flórida com verba pública; 6) Qual o valor gasto até o momento com esses cursos, qual a fonte de custeio das referidas diárias e qual a previsão de gastos total com o projeto; 7) Quantos magistrados, servidores e “requisitados” já se beneficiaram e quantos ainda participarão do referido curso; 8) Informar, por fim, se o Tribunal já comunicou ao CNJ, dentro do PCA 0001760-57.2013.2.00.0000, a ida de todas as pessoas beneficiadas até o momento, conforme requisitado pelo próprio CN; Sendo o que tínhamos para o momento, somos, desde já, gratos pela atenção e requeremos, desde já, se possível, pronta resposta, a fim de evitar o ingresso de procedimento administrativo junto ao CNJ que possa causar paralisação das atividades mencionadas, como medida de cautela, ante o iminente risco de enorme prejuízo aos cofres públicos. Destacamos, desde já, que estamos encaminhando cópia deste pedido de informação ao CNJ. Atenciosamente, Alzimar Andrade Coordenador Geral José Carlos Arruda Coordenador Geral Tony Vieitas Coordenador Geral
Posted on: Tue, 22 Oct 2013 21:39:20 +0000
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