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Curso Ênfase (cursoenfase.br) informa: Promulgada emenda que concede autonomia às defensorias públicas O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (6), a Emenda Constitucional 74/2013, que concede às defensorias públicas da União em cada estado e no Distrito Federal autonomia funcional e administrativa, a exemplo do que já ocorre com as defensorias estaduais desde a reforma do Judiciário (EC 45). A partir de agora, elas deixam de ser vinculadas ao Ministério da Justiça. Fonte: Senado Federal (goo.gl/n2oJkP)
Posted on: Tue, 06 Aug 2013 20:22:14 +0000

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