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CÓDIGO DA PROPOSIÇÃO: 005.00148.2010 TIPO DA PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA INICIATIVA: CLEMENTINO VIEIRA COMISSÃO: C.LEGISLAÇÃO RELATOR: RENATA BUENO AUTOR DESTE TEXTO: RENATA BUENO Ementa: Altera a Lei nº 10.921, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o combate ao racismo no Município de Curitiba e dá outras providências. Parecer / Vistas / Voto em separado / Justificativa / Relatório final: O Vereador Clementino Vieira propôs projeto de lei para instituir feriado no dia 20 de novembro por ser o dia da consciência negra. Há discussão acerca da constitucionalidade e competência dos Municípios em instituir feriados que não estejam ligados aos dias Santos. Colaciona-se abaixo o julgado do STF entendendo a constitucionalidade e competência legislativa do Município para legislar sobre a matéria em questão. Vejam abaixo o parecer da deputada “italiana” Renata Bueno.

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