Câmara pode votar projeto do líder do PPS que acaba com blindagem do Executivo A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (06) projeto de resolução do líder do PPS na Câmara, deputado federal Rubens Bueno (PR), que acaba com a censura a requerimentos de informação de parlamentares. Atualmente, o Legislativo não tem prazo para enviar ao Executivo os pedidos. Só existe a exigência de resposta em 30 dias para o alvo do requerimento, a contar a partir do recebimento. Além disso, a Mesa da Câmara pode rejeitar o envio da solicitação. Na prática, a situação tem permitido que integrantes da Câmara promovam uma blindagem do Executivo ao postergarem ou negarem pedidos de informação considerados indesejáveis. Com a aprovação do projeto, a Câmara terá um prazo de cinco dias para enviar o pedido de informações a ministros e outras autoridades. Também não poderá mais barrar o requerimento. “A Mesa vem rejeitando reiteradamente os requerimentos de informação como forma de blindagem do governo contra as ações parlamentares de fiscalização dos atos do Executivo. É necessário mudar essa situação”, afirma Rubens Bueno, lembrando que Constituição dá ao Congresso Nacional o poder de fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. Para mudar as regras, a Câmara primeiro terá que aprovar a urgência para apreciação do projeto e, em seguida, poderá votar o mérito. A inclusão do assunto na pauta foi defenida nesta terça-feira, durante reunião de líderes partidários. Na avaliação do líder do PPS, hoje os pareceres contrários aos requerimentos de informações têm como fundamentação a interferência dos Poderes. “No entanto, tal justificativa está equivocada, visto que a Constituição Federal consagrou a predominância de funções entre os Poderes, atribuindo a eles instrumentos de controle recíproco. O controle parlamentar é fundamental para garantir o equilíbrio entre as instituições e o aperfeiçoamento da democracia”, reforça o parlamentar. Fonte: portal.pps.org.br/portal/showData/253095
Posted on: Tue, 06 Aug 2013 19:56:19 +0000
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