DELEGADO DA PF/2013 - PROVA DIA 21/07/2013 No que se refere à classificação do órgão público e à atuação do servidor, julgue os itens seguintes. 13 O dispositivo constitucional que admite o afastamento do servidor do cargo, do emprego ou da função para o exercício de mandato é aplicável ao servidor contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, já que exerce função pública. Errada! Os afastamentos previstos no art. 38, da CF, aplicam-se aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional, não se aplicando àqueles que possuem contrato temporário com a Administração. 14 Os ministérios e as secretarias de Estado são considerados, quanto à estrutura, órgãos públicos compostos. Correta! Órgãos compostos são aqueles que possuem subdivisão interna. Quanto maior a posição hierárquica do órgão, maior a chance de ser um órgão composto. Os Ministérios e Secretarias possuem outros órgãos menores em suas estruturas, tais como Divisões, Diretorias, Seções, etc. Daí, serem classificados como órgãos compostos. Julgue o item que se segue, relativo à administração indireta e aos serviços sociais autônomos. 15 A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado que pode tanto executar atividade econômica própria da iniciativa privada quanto prestar serviço público. Correta! Tanto as empresas públicas quanto às sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado que podem ser criadas com esses dois objetivos: prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividade econômica. Com relação a atos administrativos, serviços públicos e procedimentos licitatórios, julgue os itens subsequentes. 16 O pregão, modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação, aplica-se tanto aos órgãos da administração direta quanto às entidades integrantes da administração indireta, inclusive aos fundos especiais. Correta! O objeto do pregão é sempre a aquisição de bens e serviços comuns, conforme disposto no art. 1º., da Lei 10.520/02, e pode ser utilizado para contratação de qualquer valor estimado. Nesse ponto, assemelha-se à concorrência. 17 Quando um ministério pratica ato administrativo de competência de outro, fica configurado vício de incompetência em razão da matéria, que pode ser convalidado por meio da ratificação. Errada! Não cabe convalidação (conserto do vício) de ato administrativo com vício de competência em razão da matéria, tendo em vista que há exclusividade no assunto, ou seja, a matéria só pode ser objeto de deliberação por um único órgão/agente, não podendo ser convalidado quando praticado por outro órgão/agente. 18 Em se tratando de permissão de serviço público, o serviço é executado em nome do Estado por conta e risco do permissionário, e é atribuído exclusivamente à pessoa jurídica. Errada! Na permissão, o serviço é executado pelo particular, em nome do Estado, por sua conta e risco, porém, ela poderá ser atribuída à pessoa jurídica ou à pessoa física, conforme a lei 8.987/95. Julgue os itens a seguir, relativos a contratos administrativos, controle da administração, bens públicos e processos administrativos. 19 De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal e quando conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, delegar parte da sua competência a outros órgãos, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados. Correta! Literalidade do art. 12, da Lei 9.784/99. Lembrando que a delegação é sempre parcial (nunca total!) e não necessariamente haverá uma relação de hierarquia entre as partes envolvidas. 20 Considere que uma empresa vencedora de certame licitatório subcontrate, com terceiro, o objeto do contrato firmado com a administração pública, apesar de não haver previsão expressa para tanto no edital ou no contrato. Nessa situação, caso o contrato seja prestado dentro do prazo estipulado e com estrita observância aos critérios de qualidade impostos contratualmente, não poderá a administração rescindir o contrato unilateralmente, visto que não se configura hipótese de prejuízo ou descumprimento de cláusulas contratuais. Errada! O contrato administrativo possui natureza intuitu personae, ou seja, como regra, não pode haver subcontratação, salvo a parcial, desde que autorizada pela Administração e prevista no edital. Assim, a subcontratação não prevista no edital ou contrato, poderá ensejar a rescisão unilateral do contrato, por culpa do contratado, conforme a Lei 8.666/93, art. 78, VI. 21 O controle prévio dos atos administrativos é de competência exclusiva da própria administração pública, ao passo que o controle dos atos administrativos após sua entrada em vigor é exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciário. Errada! Não há exclusividade no controle prévio por parte da Administração. Quando o Poder Judiciário concede uma liminar face a um ato administrativo, temos um controle prévio por parte do Poder Judiciário. Além disso, o controle posterior também pode ser exercido pela Administração, quando ela anula um ato administrativo, por exemplo. Um servidor público federal dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei, o que motivou o MP a ajuizar ação de improbidade administrativa, imputando ao servidor a conduta prevista no art. 10, inc. VIII, da Lei n.º 8.429/1993, segundo o qual constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos, notadamente o ato que frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. 22 Caso o MP também ajuíze ação penal contra o servidor, pelo mesmo fato, a ação de improbidade ficará sobrestada até a prolação da sentença penal a fim de se evitar bis in idem. Errada! As ações são independentes. As sanções previstas na lei 8.429/92, art. 12, não excluem outras sanções. 23 Na hipótese de sentença condenatória, o juiz poderá, de acordo com a gravidade do fato, aplicar ao servidor pena de multa e deixar de aplicar-lhe a suspensão de direitos políticos, ambas previstas em lei. Correta! Nos termos do art. 12, as sanções poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. 24 Caso o MP não tivesse ajuizado a referida ação, qualquer cidadão poderia ter ajuizado ação de improbidade subsidiária. Errada! Nos termos do art. 17, a ação de improbidade poderá ser proposta pelo MP ou pela pessoa jurídica interessada. Não confunda! Qualquer pessoa poderá representar contra ato de improbidade, mas não propor a ação.
Posted on: Thu, 25 Jul 2013 17:08:21 +0000
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