#DICA - MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA PENAL É cabível a impetração de mandado de segurança, no âmbito do processo penal, nas seguintes hipóteses: a) assegurar direito à vista do inquérito policial ao advogado (Súmula Vinculante 14 do STF). Também é cabível reclamação constitucional, nesta hipótese; b) garantir direito do advogado de acompanhar o cliente no inquérito policial; c) preservar direito do advogado de ser entrevistado com o cliente preso, inclusive no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD); d) assegurar direito de obter certidões; e) efetivar direito de juntar documentos em qualquer fase processual; f) garantir direito de obter efeito suspensivo em recurso; g) assegurar direito do terceiro de boa fé à restituição; h) para impugnar despacho que não admite habilitação do assistente de acusação. Fonte: Página do Knippel
Posted on: Wed, 14 Aug 2013 17:12:17 +0000
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