De acordo com artigo 282 da Constituicao da Republica de 2004, - TopicsExpress



          

De acordo com artigo 282 da Constituicao da Republica de 2004, consagra que: (Estado de sítio ou de emergência) 1. O estado de sítio ou o estado de emergência só podem ser declarados, no todo ou em parte do território, nos casos de agressão efectiva ou eminente, de grave ameaça ou de perturbação da ordem constitucional ou de calamidade pública. Segundo as ameacas da Renamo feitas pelo canal TIM, podemos considerar que estamos perante a estado de sitio ou emergencia?
Posted on: Wed, 19 Jun 2013 20:27:41 +0000

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