Declaracao de uma amiga: Importante! Se você não tem a guarda dos seus filhos e a escola deles se nega a lhe fornecer os comunicados, recados, calendário escolar, frequência, notas, histórico escolar, etc. você pode acioná-los para que respeitem esse seu direito (e dever!) de pai/mãe. Eu fiz isso para obter a frequencia do meu filho entrando com uma ação no Juizado Especial Civil. A escola foi recentemente condenada a me fornecer a informação sob pena de multa e a me pagar indenização por danos morais. A escola está ainda no prazo para recorrer, mas acho que tal exemplo deve ser seguido por todos em situação semelhante. Infelizmente se a escola numa negociação amigável não cumpre seu papel, devemos exigir-lhes disso com a força da lei. Segue abaixo o fundamento que usei: "...Acreditando no desconhecimento das leis por parte da escola, eu lhes expliquei que não tinha a guarda, mas tinha o poder familiar, o qual me dava tal direito conforme previsto no Código Civil - e a escola tinha o dever de fornecer - conforme dita a Lei das Diretrizes e Bases da Edução -, além do previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Convenção Sobre os Direitos da Criança da ONU..." "Na qualidade de pai/mãe do menor XXXX, com plenos direitos e deveres advindos do poder familiar, tendo sido a guarda o único aspecto do poder familiar alterado desde minha separação/divórcio, e em acordo com: 1.a Lei 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), em especial, mas não restringindo-se, o artigo 12; 2.o Código Civil de 2002, em especial, mas não restringindo-se, os artigos 1.632, 1.634 e 1.579; 3.a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em especial, mas não restringindo-se, os artigos 21 e 22; 4.a Convenção Sobre os Direitos da Criança (adotada pela Resolução n.L.44 da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989. Aprovada pelo Decreto Legislativo n. 28, de 24/set/1990. Ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990. Entrou em vigor no Brasil em 23/out/1990. Promulgada pelo Decreto n. 99.710, de 21/11/1990), em especial, mas não restringindo-se, o artigo 18; venho requerer ao MM. Juiz..." É importante antes ter provas de que a escola se recusa a fornecer a informação. Faça isso usando uma ou mais das formas abaixo: - registre seus pedidos no livro de registros da escola. - faça entrega protocolada de um requerimento escrito, mantendo cópia com você - mande telegramas com cópia e comprovante de recebimento pediando a informação ou explicações do porque não fornecem até data xx/xx. - vá à escola acompanhado de 2 ou mais testemunhas e peça a informação
Posted on: Fri, 26 Jul 2013 05:19:11 +0000