Dia Nacional da Língua Portuguesa (Lei 11.310) LEI Nº 11.310, - TopicsExpress

Dia Nacional da Língua Portuguesa (Lei 11.310) LEI Nº 11.310, DE 12 DE JUNHO DE 2006. Institui o Dia Nacional da Língua Portuguesa. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Dia Nacional da Língua Portuguesa a ser celebrado anualmente no dia 5 de novembro, em todo o território nacional. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de junho de 2006; 185º da Independência e 118º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Fernando Haddad João Luiz Silva Ferreira

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