Dia do Idoso - Projeto da deputada Nilda Gondim possibilita ao - TopicsExpress



          

Dia do Idoso - Projeto da deputada Nilda Gondim possibilita ao idoso a escolha do foro mais favorável. O PL 1199/2011, de Nilda Gondim acrescenta parágrafos ao art. 94 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e modifica a redação do art. 80 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para possibilitar à pessoa idosa a escolha do foro mais favorável.
Posted on: Tue, 01 Oct 2013 19:40:15 +0000

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