Direito Tributário SFED - Isenção de ISS para serviços relacionados à Copa pode ser votada na CE Pode ser votado na terça-feira (20) pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) projeto de lei que permite isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a fatos relacionados à Copa do Mundo de 2014. O PLC 107/2012, do Executivo, seria votado na última semana, mas recebeu pedido de vista do senador Paulo Paim (PT-RS). O pedido de vista veio após o parecer do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) pela rejeição do projeto. O senador argumenta que a iniciativa é inconstitucional porque ainda não houve a fixação do percentual mínimo de incidência do ISS. Enquanto o assunto não for disciplinado por lei complementar, segundo o senador não é possível estabelecer alíquotas de menos de 2%, exceto para os serviços de construção civil. A isenção do ISS foi um dos compromissos assumidos pelo Brasil para sediar a copa. Ainda assim, o senador afirmou que a Federação Internacional de Futebol (Fifa) já obteve muitos outros benefícios para a realização de eventos esportivos no país. Para ele, a isenção do ISS prejudicará ainda mais as finanças dos municípios. Fonte: Senado Federal
Posted on: Wed, 21 Aug 2013 23:00:51 +0000
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