Direitos Humanos Reduzir a maioridade penal é confissão de culpa do Estado por Herson Capri — Parentes e amigos de pessoas que foram mortas em crimes cometidos por adolescentes fizeram, em 27 de abril, um protesto na avenida Paulista, em São Paulo, para pedir a redução da maioridade penal Leia também Direitos humanos para humanos direitos Carvalho critica proposta de redução da maioridade penal Populismo reacionário Depois de um homicídio executado por um menor de 18 anos em São Paulo, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) enviou ao Congresso um projeto de lei que amplia a punição para menores que praticarem delitos graves. O secretário de Segurança Pública do Estado, Fernando Grella, acha isso necessário “para proteger o cidadão de bem”. Ambos querem alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, um conjunto de normas de proteção aos menores, com respaldo internacional e da ONU e considerado uma das leis mais avançadas na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. Alckmin e Grella preferem modificar essa lei a realizar políticas públicas de inclusão de crianças e adolescentes carentes exigidas pelo mesmo estatuto e que, com certeza, reduziria em muito os crimes praticados pelos jovens. Pelo posicionamento do governador de São Paulo e do seu secretário de Segurança, o “cidadão de bem”, aquele da classe média ou alta, engravatado, totalmente inserido no nosso contexto social, merece a proteção do Estado, já o menor abandonado, sem nenhuma condição de viver dignamente e que por isso acaba caindo na marginalidade, não merece a mesma atenção. Há também movimentos para reduzir a maioridade penal. Essas alterações no ECA, se acontecerem, irão atingir principalmente aquele segmento já excluído que vive à margem da sociedade. A criança e o adolescente de classe média ou alta, a minoria, tem boa alimentação, uma educação muito melhor do que a da escola pública, a presença constante de familiares, tem acesso às informações, à cultura, ao lazer, enfim, à dignidade. Coisas que fazem a diferença e que não estão presentes em medida aceitável nas classes mais baixas nas quais os pais estão lutando pela sobrevivência, ou muitas vezes desempregados, às vezes optando por atividades ilegais, e os seus filhos ficam à deriva nas escolas públicas ainda deficientes e à mercê de oportunidades lucrativas, porém espúrias. Esses jovens mais pobres são a maioria e se deparam com uma política pública quase nula para essa faixa de idade, com poucas exceções. Essa exclusão fica bem clara com a constatação de que 92% dos municípios brasileiros não têm cinema, nem teatro, nem museu. Então aonde o jovem vai se expressar, se manifestar, adquirir cultura e se enturmar de forma saudável? Se em alguns países a maioridade penal se dá em idade menor do que a nossa é porque há políticas públicas eficientes, o jovem tem amparo de fato por parte do Estado. No nosso caso há a previsão na lei, mas não há o fato. Segundo o Art. 4º do ECA “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” A questão mais importante não é a idade penal ou a pouca punição. A proteção dos jovens vítimas do abandono é, reconhecidamente, o melhor caminho para se evitar a delinquência juvenil. Se houver a redução da maioridade penal ou alteração nas penas já estabelecidas, estaremos tapando o sol com a peneira e eximindo a sociedade e o poder público de qualquer culpa. E a culpa maior é do Estado, que não cumpre a lei. Ninguém seria contra a redução da idade penal ou o aumento das punições para menores delinquentes se os governantes tivessem cumprido com as suas obrigações legais, se houvesse democracia de fato para essas crianças. A sensação que fica nestas tentativas de modificar uma lei exemplar é a mesma dos nazistas: se os judeus supostamente atrapalham a economia, morte aos judeus. Ou como aconteceu no Rio de Janeiro, numa certa época: os mendigos estão poluindo o visual da cidade, prendam-se os mendigos. Ou como no massacre do Carandiru: os presos empilhados em condições desumanas se revoltaram e... Deu no que deu. Massacre. A solução mais fácil, mais burra e mais cruel. Chama atenção o argumento de que a criminalidade dos menores está aumentando gradativamente nos últimos anos. Como se esse aumento fosse uma mostra da necessidade da redução da maioridade penal. Essa não é uma análise do fato com a retidão necessária. É claro que a criminalidade do menor está aumentando, mas é claro também que o motivo é o abandono, que só aumenta. Preferem investir maciçamente em segurança. Para eles, faz muito sentido. Realmente, ao se cuidar da infância pobre, de concreto e de imediato não se ganha nada do ponto de vista material e pouco do ponto de vista eleitoral. Mas se é esse o objetivo de um político, de um governante, obter vantagens, que se reduza a maioridade penal e que se aumente a penalização dos nossos adolescentes. Seria até melhor declarar em alto e bom som: as crianças e adolescentes que não tem condições de ter uma boa vida, que se lixem! Pois é o que alguns adolescentes estão fazendo: eles estão se lixando! O feitiço está virando contra o feiticeiro. Se os “homens de bem” não fizeram o dever de casa, como exigir que menores esfomeados e desesperados façam os seus? *Herson Capri é ator
Posted on: Wed, 13 Nov 2013 03:11:39 +0000
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