Diz-se incondicionada a ação penal de iniciativa pública quando, para que o Ministério Público possa iniciá-la, ou mesmo requisitar a instauração do inquérito policial, não se exige qualquer condição. De acordo com o art. 27 do Código de Processo Penal. qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção. Minha duvida é qual a peça para provocar a iniciativa do MP por escrito ?
Posted on: Sat, 06 Jul 2013 08:26:53 +0000
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