Domingo, 9 de junho de 2013 Seu Site: tributario.net/jrfll99041 ARTIGOS O REINTEGRA não compõem a base de cálculo do PIS e Cofins e do IRPJ e CSLL segundo Tribunal – TRF4 Por Amal Nasrallah Em um post publicado aqui mencionei que Os valores do Reintegra não podem integrar a base de cálculo do PIS e Cofins. De fato, os produtos nacionais destinados ao exterior não devem ser onerados por tributos que prejudicam a sua competitividade no âmbito externo e, por esta razão, a CF/88 estabeleceu que não incide sobre as [...] Não incidência do IR sobre juros moratórios decorrentes de salários pagos com atraso Por Kiyoshi Harada O tema continua controvertido na jurisprudência. O STJ tem posições pela incidência e pela não incidência do imposto de renda sobre juros moratórios. Para a perfeita compreensão da matéria é preciso recorrer ao Direito Civil e distinguir as duas espécies de juros: os moratórios e os compensatórios ou simplesmente juros. Não há terceira espécie de [...] Receita Federal tem exigido ilegalmente a alíquota adicional de 1% da Cofins-Importação Por Amal Nasrallah Com a instituição da Contribuição previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB pela Lei nº 12.715/12 (fruto da conversão da MP 563/2012), o governo federal pretendeu: (i) aumentar a competitividade da indústria nacional reduzindo os custos decorrentes do trabalho; (ii) impulsionar as exportações brasileiras livrando-as da contribuição previdenciária; (iii) incentivar a formalização do mercado de [...] Não incidência do ICMS nas bonificações com mercadorias Por Norma Antônia Gavilãn Tonellatti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou em Recurso Repetitivo o entendimento de que o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) não incide não operações que envolvem mercadorias dadas em bonificações ou com desconto incondicionado. Esta decisão servirá de paradigma para todos [...] ITCMD – Controvérsia acerca da isenção Por Kiyoshi Harada Sumário: 1 Introdução. 2 Limites da controvérsia a serem dirimidos. 3 O exame do fato gerador da obrigação tributária. 3.1 O aspecto nuclear do fato gerador. 3.2 O aspecto subjetivo do fato gerador. 3.3 O aspecto temporal do fato gerador. 3.4 O aspecto quantitativo do fato gerador. 3.5 O aspecto espacial do fato gerador. 4. [...] td> Atualização em tempo real Escolha o canal de sua preferência LEIA MAIS Deficiente visual tem direito à isenção de IPI na compra de carro a ser dirigido por seu representante carro, deficiente, deficiente visual, ipi, isenção Emissão de recibos falsos para IR não configura falsidade ideológica falsidade ideológica, imposto de renda, recibos falsos Multas não entram no cálculo do ICMS cálculo, icms, multas Advogado-Geral defende consolidação do Carf como tribunal que fixe soluções definitivas dentro da administração tributária administração tributária, agu, carf, segurança jurídica Informações sigilosas não devem ser arquivadas em pasta própria à parte dos autos arquivar, autos, stj Alckmin isenta de ICMS a venda de veículo para taxista Microempreendedor Individual icms, individual, microempreendedor, taxista Representação Brasileira no Parlasul analisa isenção de IPI para veículos elétricos ipi, isenção, veículos elétricos Ciência e Tecnologia aprova programa de incentivos à indústria espacial cofins, espacial, icms, incentivos , indústria, ipi, pasep, pis MP zera Pis/Cofins de passagem de transporte público alíquotas, cofins, pasep, pis, transporte público STJ vai julgar dedução de pensão alimentícia do IR dedução, imposto de renda, pensão alimentícia Primeira Seção define condições para efeito suspensivo dos embargos do devedor em execução fiscal devedor, embargos, execução fiscal, suspensivo Comissão aprova incentivo fiscal para doação a universidades e centros de pesquisa centros de pesquisa, doação, imposto de renda, incentivo fiscal, universidades Proposta isenta sucos de frutas de PIS/Pasep e Cofins alíquotas, cofins, isenção, pasep, pis, sucos Bolsa pede isenção do IR para ganhos com ações de pequenas e médias empresas bolsa, imposto de renda, isenção, médias empresas, pequenas Imposto na nota já vale segunda-feira discriminação, imposto na nota, notas fiscais, valor dos tributos Multas não entram no cálculo do imposto em operações de importação 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idosos, isenção, pedágio, rodovias, veículos Grupo Econômico – Mera Presunção grupo economico, presunção, responsabilidade Medida Cautelar de Caução Prévia – Expedição CND caução, cautelar, cnd, expedição Comissão de Agricultura vota isenção de ISS em serviços de inseminação artificial inseminação, iss 1ª Turma concede habeas corpus a empresário condenado por crime tributário crime tributário, habeas corpus Governo emenda MP para manter desoneração desoneração, mp Argentina promulga lei que perdoa sonegadores argentina, reservas internacionais, sonegadores As sequelas do Refis da Crise parcelamento, refis, refis da crise ICMS: a origem do problema e o destino da solução icms, reforma tributária União recebe 30% dos débitos cobrados com protesto em cartório cartório, divida, protesto, união Mudanças no Imposto de Renda dedução, despesas, livros Comissão mista aprova desoneração da cesta básica e da conta de luz cesta básica, desoneração, energia, luz Sonegação alcança 10% do PIB, diz estudo do Sinprofaz pib, sonegação CDR aprova prorrogação de incentivos para áreas de livre comércio e Amazônia Ocidental livre comércio, zfm, zona franca de manaus SP – Malha Fina de IRPJ retém 2 mil empresas irpj, malha fina, receita federal Mantega: governo avalia efeito da redução do IOF sobre dólar dólar, estrangeiros, iof Publicado decreto que estabelece alíquota zero para aplicações de estrangeiros em renda fixa estrangeiros, iof, renda fixa Regras de decadência e os créditos de ICMS créditos, decadência, icms CDA – Reunião de Valores de Diversos Exercícios – NULIDADE cda, execução fiscal, exercícios, valores Imóvel Arrematado em Leilão – Dívida de Terceiro divida, execução fiscal, imóvel, iptu, leilão, terceiro Congresso prepara ‘Refis das domésticas’ domésticas, refis Segurança jurídica das decisões do Carf carf, decisões, segurança jurídica Governo reduz tarifa de importação de 227 bens de capital bens de capital, iimp, importação, imposto Governo zera IOF de aplicações de estrangeiros para conter alta do dólar aplicações, estrangeiros, iof Mercado pede retirada de IOF para estrangeiro estrangeiro, iof, renda fixa Mato Grosso se posiciona contra a unificação do ICMS dos estados icms, unificação Estado deve corrigir precatório correção, precatório Governador amplia prazo para empresas aderirem ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS icms, parcelamento, sp Relator inclui novos produtos na cesta básica desonerada cesta básica, cofins, pasep, pis Pedido de vista adia votação da MP que desonera produtos da cesta básica cesta básica, cofins, desoneração, mp, pasep, pis Carro para deficiente auditivo poderá ficar isento de IPI carro, deficiente auditivo, ipi, isenção Dedução de gastos com medicamentos para aposentado no IR é aprovada aposentado, dedução, imposto de renda, medicamentos Aprovado projeto que permitir deduzir do IR despesa com livros técnicos despesa, imposto de renda, livros técnicos TRF isenta de impostos créditos de exportador cofins, 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Posted on: Mon, 10 Jun 2013 14:26:13 +0000
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