Doutrina e jurisprudência divergem quando se trata de enquadrar o empregado doméstico na qualificadora do "abuso de confiança" no crime de furto: -> doutrina entende que as relações trabalhistas ou domésticas não são suficientes para a incidência da referida qualificadora, podendo, no máximo, se configurar o crime de furto simples com a agravante do art. 61, II, "f" do CP - APELACAO CRIMINAL APR 20070110090687 DF (TJ-DF) -> porém, há precedentes no STJ que enquadram, mesmo o empregado com poucos dias de serviço na residência, na qualificadora do "abuso de confiança". HC 192922 STJ; REsp 1179690/RS; AgRg no REsp 1198695/DF, todos do STJ.
Posted on: Mon, 07 Oct 2013 01:09:11 +0000
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