ESSA É A CHEFE DE ESTADO QUE A BURGUESIA VAIOU! E QUE OS JOVENS - TopicsExpress



          

ESSA É A CHEFE DE ESTADO QUE A BURGUESIA VAIOU! E QUE OS JOVENS NÃO CONHECEM! A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário e ferroviário de passageiros. Parágrafo único. O disposto no caput alcança também as receitas decorrentes da prestação dos referidos serviços no território de região metropolitana regularmente constituída. Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 31 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República. DILMA ROUSSEFF Guido Mantega
Posted on: Mon, 17 Jun 2013 00:00:53 +0000

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