ESSE CAOSMILO! PORTARIA Nº 0399/2013 – SEED A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 1.895/2013, de 08 de abril de 2013, com fundamento na Lei nº 1.230 de 29 de maio de 2008, que organiza a Secretaria de Educação. CONSIDERANDO: A necessidade de concluir a lotação dos professores aprovados no último concurso público realizado pelo Governo do Estado do Amapá, através do Edital nº 005; 007; e 008/2012-GEA, de 14 de março de 2012, para provimento de cargo efetivo de professor, e ainda o levantamento de carência de professores na rede estadual de ensino; Que não houve candidatos aprovados para determinados cargos no último concurso público realizado; Que os candidatos aprovados para o cargo de professor das diversas disciplinas não suprem a carência de profissionais enfrentados pela SEED; Que é indispensável o cumprimento de todas as etapas legais antes de efetuar a lotação dos candidatos aprovados; Que a Licença Prêmio por Assiduidade é um direito do servidor previsto na Lei 066/1993, condicionado a conveniência da Administração; RESOLVE: Art 1º - SUSPENDER até 31 de março de 2014 a concessão das Licenças Prêmio por Assiduidade. Art 2º - O prazo definido no artigo anterior poderá ser revisto a critério da Administração. Art 3º - Esta portaria entra em rigor a contar do dia 15 de agosto de 2013 e será publicada no Diário Oficial do Estado. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. Gabinete da Secretária, em Macapá-AP, 10/09/2013 Profª. Drª. Elda Gomes Araújo Secretária de Estado de Educação Decreto Nº 0060/2013
Posted on: Tue, 01 Oct 2013 04:01:57 +0000
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