ESTAMOS EM UM MOMENTO ESPECIAL DA VIDA POLITICA BRASILEIRA. POR ENTENDER QUE AS PALAVRAS DESSA MAGISTRADA DEVEM ECOAR EM TODA A SOCIEDADE BRASILEIRA, SEGUE UNS TRECHOS DO ESCRITO. 1) Falta de provas... A lei e a jurisprudência exigem que se tenham indícios suficientes de autoria e materialidade para a conversão da prisão em flagrante em preventiva. A materialidade pode se encontrar fundamentada nos danos sofridos pelos patrimônios públicos e particulares. Porém, a autoria está esvaziada, na medida em que não se pode afirmar coerentemente que as pessoas detidas foram as responsáveis pela prática dos crimes noticiados. Portanto, não há provas de que os danos ao patrimônio público foram praticados pelas pessoas que foram detidas. 2) Polícia Militar extrapolando sua função... (...) foi imputado o crime de associação criminosa, previsto no art. 288, paragrafo único, do CP. Tal delito não se pode comprovar numa situação flagrancial, pois para sua prática exige-se estabilidade e ato isolado não configura estabilidade, tampouco vínculo entre os associados e permanência. Porque a acusação de formação de quadrilha não pode ser assumida a partir de um flagrante pontual, sem investigação prévia que corrobore a acusação com provas materiais, e a Polícia Militar não é a encarregada de investigar, mas sim a Polícia Civil. LIBERADO OS PRESOS POLÍTICOS DO ULTIMO DIA 15.
Posted on: Sat, 19 Oct 2013 04:50:25 +0000