ESTATUTO! PRECISAMOS DE UM??? Continuo com a certeza que não precisamos de um Estatuto, pelo caráter de tutela que esse instrumento traz com ele, bastava a o Congresso Nacional propor a Consolidação das Leis, a exemplo da CLT, mas vou ler e estudar esse material para me assegurar que não estamos retroagindo e temos portas abertas à inovação. APRESENTADA PROPOSTA DE SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 7.699/2006, QUE TRATA DO ESTATUTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), foi recebida nesta terça-feira (04/06/2013), às 10hs, pelos presidentes do Senado Federal, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Henrique Alves. Durante o encontro, a ministra entregou aos presidentes uma proposta de substitutivo ao projeto de lei nº 7.699, de 2006, que trata do Estatuto das Pessoas com Deficiência. O PL 7.699/06 foi aprovado no Senado em 2009 e enviado à Câmara dos Deputados. Desde então, a matéria aguarda apreciação dos parlamentares.Com o advento da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência o PL original ficou ultrapassado e precisava ser refeita à luz da referida Convenção e de novas propostas apreciadas e deliberadas nas Conferências Nacionais das Pessoas com Deficiência. inclusive na última de 2012. A proposta de substitutivo foi elaborada por um Grupo de Trabalho, criado no âmbito da Secretaria de Nacional da Pessoa com Deficiência da SDH/PR, por meio da Portaria SDH/PR nº 616/2012. O GT, que contou com a participação de dois membros da AMPID: Waldir Macieira e Maria Aparecida Gugel, teve a responsabilidade de fazer um novo texto à luz da Convenção e das deliberações das referidas Conferências. Acesse o texto integral do Substitutivo proposto de Estatuto da Pessoa com Deficiência no link abaixo: portal.sdh.gov.br/downloads/Estatuto%20da%20Pessoa%20com%20Deficiencia%20-%20Congresso%20Nacional.pdf
Posted on: Sat, 08 Jun 2013 17:31:03 +0000
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