EXPLICAÇÃO PEC 37 - PARA TODOS SABEREM O QUE É: A Proposta de Emenda Constitucional 37 que impedir que o Ministério Público tenha poder de investigação, ou seja, o trabalho de investigar os crimes passará a ser uma atribuição exclusiva da polícia civil de cada estado. Atualmente, a polícia civil tem poder de investigação sobre qualquer denúncia feita nas delegacias, sobre os casos encaminhados pela polícia militar e sobre qualquer caso em que os policiais tenham presenciado algum crime. Instaurado o inquérito, os policiais investigam, formalizam suas conclusões e encaminham o inquérito para o Ministério Público. Os promotores públicos analisam o caso e podem encaminhar o caso para ser julgado, ou podem INVESTIGAR MAIS, com os próprios meios e poderes do Ministério Público (o que inclui, por exemplo, convocar a Polícia Militar ou Federal para fazer buscas, apreensões e prisões). O mais polêmico, porém, é o fato de que, atualmente, o MP nem precisa esperar o encaminhamento de inquéritos para exercer seu poder de investigação: basta que um cidadão faça uma denúncia direto ao MP que os promotores já podem investigar. Mais que isso: se um promotor ler no jornal que há uma suspeita de corrupção em um órgão público ou se apenas suspeitar que algo ilegal está acontecendo, pode imediatamente começar a investigar, com muito poder. É importante que assim seja, pois a sociedade necessita que exista uma instituição capaz de "ir atrás" de qualquer coisa que possa ser considerada suspeita, para averiguar se há crime. Se a PEC 37 for aprovada, o MP perde seus poderes de investigação. Não poderá mais aprofundar nenhuma investigação feita pela polícia - se o inquérito estiver mal feito, os promotores não poderão tomar nenhuma iniciativa, exceto pedir que a polícia o refaça. Sob este aspecto, é um retrocesso: o MP ficará à mercê da competência policial. Dessa forma, o MP somente poderá encaminhar os processos à Justiça e fazer o papel de acusador dos criminosos, sem investigá-los. Por outro lado, há muitos políticos, empresários, jornalistas e líderes de diversos segmentos que acusam o MP de investigar indiscriminadamente, e que alguns promotores usam seus poderes de investigação para fazer valer seus pontos de vista políticos. Há quem acuse o MP de perseguição pura e simples, intimidação e cerceamento. Exemplo: muitos promotores são contra a construção da Hidrelétrica de Belo Monte. Sem entrar na discussão sobre se a construção é legal ou não, justa ou não, necessária ou não, o fato é que basta que um promotor seja contrário à sua construção para iniciar uma investigação baseada apenas na sua convicção ideológica - com o único objetivo de criar dificuldades ao empreendimento. Da mesma forma, há quem acuse alguns promotores que são adversários de determinados políticos de abrir investigações sobre seus inimigos, com o propósito de criar embaraços. Esse poder discricionário e ilimitado de investigação é que é o objeto da PEC 37. Se a PEC for aprovada os corruptos ficarão muito mais à vontade para cometer suas falcatruas. Na minha opinião (com a qual ninguém é obrigado a concordar) esta é uma retaliação dos políticos ao fato de que sofrem investigações. O MP não é perfeito e precisa ser aperfeiçoado, mas eu prefiro que tenham liberdade para tolher os maus políticos - ainda que os promotores possa eventualmente abusar deste poder.
Posted on: Fri, 21 Jun 2013 19:51:10 +0000
Trending Topics
Recently Viewed Topics
© 2015