Efeito Prodrômico Em que pese esse nome seja estranho, tem caído em algumas provas, tanto na parte de direito penal, quanto em processo penal e direito administrativo. É que dependendo da matéria, o efeito prodrômico significa uma coisa ou outra. Vejamos: Na seara penal e processual penal, efeito prodrômico se vincula com a vedação da reformatio in pejus indireta, ou seja, quado só o réu apela, sua situação não pode ser agravada na nova decisão, nem mesmo em se tratando de juri. Mas já no direito administrativo, esse efeito é uma das modalidades de efeitos atípicos dos atos administrativos. Efeitos atípicos dos atos administrativos são efeitos secundários que podem ser divididos em duas modalidades: 1) Efeito reflexo: surge quando o ato praticado pelo Estado atinge terceiro estranho a pratica do ato. (Ex: desapropriação que atinge o locatário). 2) Efeito preliminar ou prodrômico: surge em atos que dependem de duas manifestações de vontade, ou seja, nos atos administrativos complexos ou compostos. Esse efeito é preliminar, pois aparece antes do aperfeiçoamento do ato e significa que a segunda autoridade passa a ter o dever de se manifestar quando a primeira já o fez.
Posted on: Tue, 22 Oct 2013 21:41:00 +0000
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