Em 02/08/2013: 1. Defiro o requerimento para dilação de prazo, formulado pelo estado-requerente, para que possa esclarecer se houve o trânsito em julgado da decisão.3. No prazo de dez dias, emende o estado-requerente seu pedido de extensão, de modo a indicar analiticamente a subsunção das três novas decisões ao quadro fático-jurídico que motivou a concessão da suspensão de segurança. Na mesma oportunidade, deve o estado-requerente providenciar a juntada de cópia integral dos autos em que proferidas tais decisões.
Posted on: Sat, 07 Sep 2013 03:28:45 +0000
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