Em Português correcto: O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) considerou hoje que, no guião para a reforma do Estado, não há qualquer proposta concreta para a Justiça, mas alerta para duas enigmáticas e altamente preocupantes declarações de intenção. Em editorial, a direCção do SMMP, presidida pelo procurador Rui Cardoso, começa por sublinhar que o guião, quarta-feira apresentado pelo vice-primeiro-ministro, não contém qualquer proposta concreta para a Justiça, apesar de esta ser tantas vezes acusada de ser um dos maiores entraves à economia. O SMMP reconhece que, com o guião da reforma do Estado, se propõe concluir a reorganização judiciária e a reforma do código do procedimento administrativo, mas observa que ambas as reformas estão já em curso. Na análise do SMMP, no guião apresentado pelo vice-primeiro-ministro Paulo Portas a primeira proposta enigmáticas e altamente preocupante resulta da intenção do governo de, no plano de exigência e mobilidade profissionais, proceder à revisão dos estatutos das magistraturas. A outra intenção altamente preocupante - explica o SMMP - resulta da declaração de disponibilidade do governo para, numa revisão constitucional, reformar a arquiCtetura institucional do sistema judicial. Não há qualquer tipo de fundamentação para estas afirmações. Não é indicado qual o problema que visam resolver e de que forma o pretendem fazer, reage o SMMP, considerando que a ministra da Justiça tem a obrigação de esclarecer rapidamente o país sobre qual a intenção do Governo, pois o caso exige transparência. O SMMP alerta que mobilidade opõe-se a estabilidade e que esta está consagrada na Constituição para os magistrados, sendo um dos pilares da sua independência, pelo que querer eliminá-la é querer eliminar o estatuto de independência dos magistrados. Por outro lado, a vaga intenção de reformar a arquiteCtura institucional do sistema judicial leva o SMMP a temer o pior. Respeitará à discutível existência de dois conselhos superiores para os tribunais? À existência e funções do Tribunal Constitucional? À autonomia do Ministério Público? A qualquer outra coisa?, questiona o SMMP. O SMMP conclui que o guião exige apenas duas alterações da Constituição - a consagração da regra de ouro do equilíbrio orçamental e a reforma da arquiCtetura institucional do sistema judicial, observando que para o Governo os riscos constitucionais não estão efectivamente na Constituição, mas sim em quem a garante. Por isso, coerentemente, não será necessário alterar a Constituição, bastará alterar os tribunais. Significativo. E preocupante. Como se esperava, não se adivinha nada de bom, critica.
Posted on: Sat, 02 Nov 2013 12:24:45 +0000
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