"Enquete da Câmara Federal sobre a PEC 37 Pessoal. Penso que muitos de vocês já têm ciência da polêmica que foi instalada no Congresso Nacional com a apresentação da Proposta de Emenda Constitucional n. 37, a chamada PEC 37, a qual tem por objetivo fixar a exclusividade das investigações criminais à Polícia Federal e às Polícias Civis dos Estados. Caso essa PEC seja aprovada, o Ministério Público e outros órgãos como a Receita Federal, o Banco Central e até as Comissões Parlamentares de Inquérito - CPIs - não mais poderão realizar investigação criminal, o que vai na contramão dos interesses da sociedade, a qual vem constatando um acentuado aumento da sensação de insegurança. Mas o reflexo mais significativo da aprovação dessa PEC estará no grave retrocesso no combate aos crimes relacionados a atos de corrupção e de outros desvios do dinheiro público, praticados por políticos influentes, além de crimes diversos que eventualmente venham a ser praticados por componentes das duas polícias. Vale destacar, ainda, que os integrantes dessas polícias não possuem a garantia constitucional da inamovibilidade, como ocorre com os juízes e promotores. Logo, na hipótese de um policial - leia-se delegados, agentes, comissários e escrivães - iniciar alguma investigação contra algum político ou outra pessoa influente, poderá sofrer retaliações, entre as quais a remoção da cidade de lotação, o que pode se constituir em grande prejuízo a esses agentes públicos. O Ministério Público não pretende substituir a polícia nas investigações criminais, e nem tem estrutura para isto, mas como tem garantias constitucionais ainda não concedidas aos policiais, quer assegurar a legitimidade para também realizar essas investigações, principalmente quando se tratar de situações de maior gravidade em que a polícia encontra resistência política ou quando ela mesma não manifesta interesse na investigação, principalmente nas hipóteses, por exemplo, do envolvimento de um integrante da mesma corporação na prática de algum crime. Faz-se necessário destacar que em muitas das investigações criminais de repercussão na imprensa nacional em que atuou para combater o desvio de recursos públicos, o Ministério Público teve a parceria das polícias civis e/ou federal. Portanto, essa atuação conjunta precisa continuar e ser fortalecida cada vez mais no combate à criminalidade. Mas, caso essa PEC seja aprovada, o Ministério Público não mais poderá participar de qualquer investigação criminal. Pelo fato de a Câmara Federal ter aberto uma ENQUETE para buscar a opinião da população sobre a matéria, conforme link abaixo, peço-lhes a gentileza, caso assim o entendam, de apresentarem seu voto, rogando-lhes que escolham a opção "não", embora também possam fazê-lo em sentido contrário, pois a liberdade de expressão é a essência da democracia em que vivemos. Eis o link: www2.camara.leg.br/agencia-app/votarEnquete/enquete/BDFB431E-E8E3-4398-8B7B-DAC0B6DE8F1C Para refletir: quem pauta sua conduta pela honestidade não precisa temer qualquer tipo de investigação, nem a que venha a ser realizada pelo Ministério Público. Logo, a quem interessa impedir essa atribuição? Peço-lhes desculpas pela extensão do texto, mas como o assunto é de relevância nacional e poderá trazer graves consequências a nós mesmos, entendi necessário fazer estas considerações. Aproveito para pedir-lhes, ainda, a gentileza de repassar aos seus contatos, como estou fazendo agora, a sugestão para votação na citada enquete, pois somente com a união de forças poderemos almejar um País melhor para todos nós. Abraços a todos. Eraldo Antunes Promotor de Justiça São Lourenço do Oeste - SC"
Posted on: Wed, 19 Jun 2013 04:06:54 +0000
Trending Topics
Recently Viewed Topics
© 2015