Entenda a PEC 33, a qual poderá submeter decisões do STF ao Congresso Nacional PEC 33 é a abreviação para Proposta de Emenda Constitucional 33/2011, a qual, se aprovada, permitirá que o Congresso Nacional (formado por Câmara dos Deputados e Senado Federal) controle e prepondere sobre decisões do STF. Esta PEC suscita polêmica entre juristas, políticos e cidadãos comuns, sobretudo pelo risco que impõe à tripartição e independência dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Leia mais: anonymousbr4sil.net/2013/06/entenda-pec-33-qual-podera-submeter.html#.Ucz-cDvrz9k
Posted on: Fri, 28 Jun 2013 03:58:31 +0000
© 2015