Entrou em vigor nesta segunda-feira a Lei 12.741/2012, que torna obrigatória a emissão de notas fiscais com o detalhamento do valor e da quantidade dos impostos pagos em cada produto o serviço. O objetivo é expor aos consumidores o quanto os tributos influenciam na formação do preço dos produtos e serviços. O descumprimento poderá ser noticiado aos PROCONS e sujeitará o estabelecimento infrator ao pagamento de multa.
Posted on: Mon, 10 Jun 2013 14:37:33 +0000
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