[Esclarecimentos] IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RELIGIOSA: É cláusula pétrea, não pode ser mudada. Só com uma nova Constituição. PEC 280 - Da maneira como está formulada, pessoas perderiam representação na Câmara, visto que a representação é por população, logo a população de alguns Estados estaria menos representada que a de outros. SP, RJ e MG seriam os mais prejudicados. PEC 99 - Em um Estado Democrático de Direito, dito LAICO / não-confessional, não pode ser admissível que Associações Religiosas possam interferir no ordenamento jurídico DIRETAMENTE. Vejam a justificativa extraida da PEC 99: "O movimento evangélico cresce no Brasil, portanto, associado ao sentimento de liberdade cívica que vem à luz com a República, onde a Constituição como norma fundamental assume grande significado político, tronando-se, sobretudo, instrumento de garantia individual e de LIMITAÇÃO DO PODER DO ESTADO, e como tal, passa a ILUMINAR O SISTEMA JURÍDICO NACIONAL. Neste contexto, não há como não se reconhecer o mérito dos Evangélicos brasileiros em coadjuvar na CONSOLIDAÇÃO DE PRINCÍPIOS NO CERNE DA CONSTITUIÇÃO, como garantidores da LIBERDADE DE CULTO E RELIGIÃO." - Impressionante como o papel aceita qualquer coisa. Coitada da Árvore que teve que morrer para escreverem isso nela. - DE UMA VEZ POR TODAS: ANULAR VOTO NÃO CANCELA ELEIÇÕES!!!!!
Posted on: Thu, 27 Jun 2013 16:49:06 +0000
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