Esse plano de educação que avança no Senado tem como objetivo acabar com a educação pública, seja no ensino médio ou superior! Texto modificado retira parte da obrigação da União de criar mais vagas no ensino público e não define prazo para a implementação do Custo Aluno Qualidade inicial. O Plano Nacional de Educação (PNE) avançou na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, no último dia 29, com modificações controversas em relação ao texto original analisado pelos deputados em outubro do ano passado. Programado para ser o documento norteador da educação brasileira pelos próximos dez anos, o PNE foi concebido para vigorar no decênio 2011- 2020, com dez diretrizes objetivas e 20 metas a serem alcançadas. Até agora, no entanto, não foi aprovado pelo Congresso. O novo texto, relatado pelo senador José Pimentel (PT-CE), chega ao plenário da Casa com algumas mudanças que, segundo especialistas ouvidos por CartaCapital, flexibilizam a responsabilidade do poder público diante das metas estabelecidas no projeto original (apresentadas em 2010 pelo Ministério da Educação). Entre as alterações está o desvirtuamento da ideia de ampliar o número de vagas nas universidades públicas. Pelo novo projeto - que agora fala em "vagas gratuitas" - as universidades particulares poderiam se beneficiar do PNE por meio da ampliação de vagas em suas instituições via ProUni. Isso, segundo os críticos, tira do Estado a necessidade de investir nas universidades federais e estaduais. "A importância dos programas de inclusão educacional é evidente, mas é preciso que fique claro no novo Plano que eles têm caráter emergencial e transitório. Essa brecha pode incentivar programas de bolsas de estudo em estabelecimentos bem menos qualificados, o que é muito menos custoso para o Estado", afirma Daniel Cara, coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. "O Brasil precisa superar sua tradição de apenas expandir matrículas", diz um documento encaminhado ao MEC pelo grupo. O outro ponto de divergência se refere ao Custo Aluno Qualidade inicial (CAQi), que definiria o valor real gasto para manter um aluno matriculado no ensino público a partir dos insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem (como infraestrutura da escola, o piso salarial e o plano de carreira dos professores). O texto aprovado pela comissão do Senado aponta que as diretrizes do CAQi devem ser definidas em um prazo de dois anos a partir da vigência do plano. A ideia original era que esses critérios já fossem definidos agora, para que nos dois anos posteriores à implementação do plano eles já fossem efetivamente colocados em prática. Para a socióloga e doutora em psicologia da educação Maria Alice Setubal, este ponto representa a maior perda do texto atual. "No meu entender, o retrocesso maior é quanto ao custo aluno qualidade. Eu acredito que ele deveria ser implementado até 2014, mas se retirou esse prazo". Para que o CAQi seja viabilizado, o MEC e o governo federal precisariam complementar a verba referente à educação de diversos municípios realizado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em vigor desde 2007, ele surgiu com o objetivo de distribuir recursos pelo País, levando em consideração o desenvolvimento econômico e social de cada região. Com a implementação do CAQi estipula-se que o aumento do valor a ser injetado no Fundeb será em torno de 1% do PIB. "É claro que existem exceções, cidades que têm como manter esses insumos sem a complementação. É por isso que o mais importante agora é que se façam estudos objetivos e que deixem claro os valores em questão em cada região. Assim podemos parar de fazer suposições e de estipular sem certezas. Mas o que se pressupõe hoje é que a maioria das cidades precisarão de subsídios do MEC para manter o custo aluno qualidade", diz a especialista. Os critério sobre o uso dos royalties do petróleo à porcentagem do PIB reservada para a educação nos próximos anos também faltam ser definidos. O Plano prevê uma ampliação progressiva do investimento. Ao final do quinto ano da vigência, a porcentagem Produto Interno Bruto destinada à educação alcançaria em 7%; ao fim do plano, 10%. Atualmente, o investimento é de cerca de 5,3%. Nesse ponto, os senadores mantiveram a proposta aprovada pela Câmara. No entanto, ainda segue em debate quais contratos da exploração de petróleo na camada pré-sal vão financiar o projeto: se os celebrados a partir do dia 3 de dezembro de 2012, quando a medida foi firmada no PNE, ou se todos os contratos. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação se baseou em estudos para analisar os rendimentos futuros que virão do petróleo. A conclusão é desalentadora: "se a gente considerar só os recursos dos novos contratos, feitos a partir de dezembro de 2012, e só o resultado do fundo social do pré-sal, ou seja, o que ele rendeu no ano, não conseguimos alcançar um volume de 0,2% do PIB de dinheiro novo", diz Cara. A atual meta 20 do PNE também foi modificada e retirou a obrigatoriedade de esse investimento ser exclusivo em educação pública - agora, o montante pode contemplar projetos como o ProUni e o Ciência Sem Fronteira. sintepe.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=3592:desfigurado-plano-de-educacao-avanca-no-senado-e-preocupa&catid=61:saiunamidia&Itemid=80
Posted on: Thu, 13 Jun 2013 15:19:19 +0000
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